quinta-feira, 26 de julho de 2012

Andamento e Providências Acerca da Ação do SINTE Cobrando os Retroativos do Piso do Magistério e Demais Direitos da Categoria

Prezados Companheiros do Magistério Público Estadual,

            Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem divulgar que ingressou com Ação Coletiva em nome do SINTE/SC (autos n. 023.12.041882-0), em favor de todos os membros do Magistério Estadual, levando ao Poder Judiciário as questões referentes ao Piso Nacional do Magistério, tanto para cobrar o direito da categoria ao Recebimento Retroativo (desde janeiro de 2010) dos reflexos da Lei do Piso Nacional aplicado na Carreira (mesmos percentuais de revisão em toda a Tabela Salarial), bem como a Impugnação da Lei Complementar Estadual n. 539/2011 e a cobrança da Aplicação do Reajuste de 22,22% do Piso Nacional a Todos os Níveis da carreira do Magistério Estadual.

            Vale lembrar que o SINTE/SC já havia impetrado Mandado de Segurança Coletivo (Autos n. 2011.083330-0), pleiteando a aplicação do Piso Nacional no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei n. 1.139/92, substituída pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, sendo que tal processo está pronto para julgamento, aguardando a inclusão na pauta do TJSC.

            O SINTE/SC também já ingressou com Ação Coletiva (Autos n. 023.11.056644-3), buscando a aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso Nacional (hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho calculada sobre horas aula), bem como para cobrar os valores atrasados (indenização) dos períodos anteriormente trabalhados com carga horária a maior, sendo que estamos trabalhando para que essa ação seja julgada com a maior brevidade possível.

            Por meio dessa nova Ação Coletiva (autos n. 023.12.041882-0), o SINTE/SC cobra a aplicação retroativa do Piso Nacional (desde janeiro de 2010) e para todos os níveis da carreira do Magistério Estadual, inclusive considerando a tabela salarial da Lei n. 1.139/92, que foi inconstitucionalmente substituída pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011 (uma legislação que descumpre a Constituição, já que não assegura a valorização da carreira do magistério e sequer cumpre a própria Lei do Piso Nacional). Vale frisar também que todos os valores atrasados serão cobrados de forma individualizada, levando em conta os níveis e referências salariais de cada membro do Magistério Estadual.

            Por isso, e para cobrar judicialmente os valores Retroativos do Piso do Magistério e os demais direitos sonegados pelo Estado, todos os associados (Ativos e Inativos) devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos: a) 01 procuração; b) 01 pedido de assistência Judiciária; c) ficha financeira (desde 2009 – para demonstrar o descumprimento da Lei do Piso desde janeiro de 2010); d) ficha funcional completa; e) cópia da portaria de aposentadoria (no caso dos aposentados).

            Alertamos, ainda, que a Ação ingressada pelo SINTE/SC já favorece a todos os Membros do Magistério Estadual (tanto na aplicação dos 22,22% como na cobrança dos valores atrasados), não sendo necessário que os associados promovam a contratação de advocacia particular para o ingresso de ações individualizadas, bastando apenas o envio da documentação acima listada.

            Esperando ter contribuído com os esclarecimentos, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE/SC procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Com votos de consideração e apreço, permanecemos.


ALVETE PASIN BEDIN
COORDENADORA ESTADUAL

ALDOIR JOSÉ KRAEMER
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC
www.cpadvogados.adv.br

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC
www.cpadvogados.adv.br

5 comentários:

  1. Peço ao Sinte que me responda esta pergunta por favor:
    Então quer dizer que aquela última proposta do governo de reajuste dos 22% até o final de 2014 não está valendo mais? Acho que seria melhor um pássaro na mão do que dois voando.

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    1. Nunca houve uma proposta por parte do Governo de reajuste de 22% para todos. A greve e a negociação reduziu o prazo até o final de 2013, mas mesmo assim a proposta de reajuste não contempla os 22% para todos os trabalhadores. O SINTE está exigindo uma proposta com os 22% para todos e com prazos definidos. E para o futuro plano de carreira com percentuais e referências que garantam valorização dos profissionais da educação.

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  2. Perguntas:
    1- prazo limite para a entrega dos documentos pedidos.
    2- no caso de professor/a falecida, sem deixar pensão, como fica?

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  3. Sou aposentada, moro em Curitiba e recebi apenas ontem (05/09/2012) o Jornal do SINTE com a notícia do ingresso da ação coletiva referente ao reajuste do piso nacional do magistério. Gostaria de saber se a ação já foi ajuizada e se ainda há tempo para o envio da documentação solicitada. Atenciosamente, agradeço.

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  4. Boa tarde
    A ação já foi ajuizada, mesmo assim é possivel o envio da documentação necessária até o julgamento final da ação, que provavelmente levará alguns anos, visto a morozidade do judiciário, pois sendo essa uma ação coletiva do SINTE a documentação de todos só será utilizada após a sentença definida.
    Saudações Sindicais

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