sexta-feira, 14 de setembro de 2012

Vídeos reunião na SED com professores de Escola da Palhoça

Vejam as imagens e os relatos da reunião entre professores da EEB Nicolina Tancredo, SINTE/SC e o Chefe de Gabinete do Secretário Deschamps.

Os professores sairam da reunião sem a solução para sua principal reivindicação: um vigia na escola.






Após denúncia sobre qualidade da merenda, Vigilância interdita cozinha de colégio em Joinville


Depois do vídeo em que um aluno reclama das opções de merenda, a Vigilância Sanitária foi acionada e identificou problemas na estrutura do local

Depois da denúncia de um pai sobre a alimentação irregular no Colégio CelsoRamos, no bairro Bucarein, em Joinville, nesta terça-feira a Vigilância Sanitária interditou a cozinha da escola.

A fiscal Lia Abreu disse que foi até o local para averiguar a situação e encontrou "várias irregularidades que já foram notificadas pelo menos três vezes." Apesar da interdição, a Gerência Regional de Educação garante que as aulas vão continuar normalmente.

VÍDEO: veja as imagens da merenda feitas pelo aluno.

Segundo Lia, a gerência de educação havia sido notificada em julho e dezembro de 2011 e em março deste ano sobre as condições da cozinha.
— Como não fizeram nada para melhorar, o jeito foi interditar mesmo — justifica.

Entre os problemas citados estão a falta de armários para armazenar os alimentos, o fogão pequeno para a demanda da escola, vazamento na pia na qual são manipulados os alimentos, utensílios velhos, piso quebrado e instalação elétrica exposta.
— Para se ter uma ideia, as panelas grandes são lavadas fora, no mesmo tanque onde são colocados os panos de louça, porque não há um espaço adequado — exemplifica Lia.
— Além disso, não há telas nas aberturas e a cozinha não tem exaustor. O calor lá dentro é intenso — emenda a fiscal.

O vídeo divulgado na internet, feito por um aluno criticando o cardápio da merenda, rendeu mudanças positivas. Não por causa de novos recursos da Secretaria Estadual de Educação, mas sim pela colaboração entre colégios para garantir o almoço de 209 alunos que estudam em tempo integral.

Repasses

A coordenadora pedagógica do ensino médio integral da unidade, Marla Luiza de Andrade Amorim, explica que o repasse de R$ 24 mil para complementar a merenda serve para subsidiar por um ano as refeições dos 922 estudantes do ensino médio integral e do regular.

Mas o valor é insuficiente porque o repasse de alimentos não perecíveis é irregular. A verba precisa ser usada para comprar arroz, feijão e macarrão. Segundo ela, a dívida no mercado já acumula R$ 8 mil.
— O dinheiro seria só para complementar e tem que ser gasto para comprar o grosso. Já pedimos reajuste — lamenta.

Marla não sabe o motivo do atraso na entrega de alguns alimentos, mas garante que relatórios informando a falta foram enviados para a gerência e para a Secretaria Estadual de Educação.

Os alunos só não ficaram sem alimentação porque até a Associação de Pais e Professores investiu recursos na merenda. Os estudantes do ensino regular, por exemplo, estão recebendo achocolatado e bolachas.

Uma solução encontrada pela equipe da escola foi pedir para os alunos trazerem autorizações para serem liberados a almoçar em casa ou que os pais venham buscá-los.

— Não vamos deixar alunos passando fome na escola. Tem gente que não come só feijão e atum — diz.

Para aliviar o problema, uma escola doou 60 quilos de arroz e algumas bistecas que foram consumidas nesta terça. O pai que fez a denúncia na segunda, diz que o filho comemorou a melhora e comeu na escola.

Desafio é garantir o almoço

Na Escola Nagib Zattar, no Jardim Paraíso, a situação não tem sido fácil para garantir o almoço aos 160 estudantes do ensino médio integral.
— O dinheiro não é suficiente — lamenta a diretora Dalva Moser.

Segundo ela, ainda não faltou comida, mas porque foi feita uma "ginástica" para fornecer as refeições. O desafio para a diretora tem sido garantir a variedade e ainda pagar as contas.

A escola está devendo há um mês para os fornecedores e pode haver suspensão na venda de alimentos. Para dar fôlego, segundo ela, precisaria de reajuste de pelo menos 150%.
— Tento comprar frutas e hortaliças da época. O tomate, por exemplo, está a R$ 5 o quilo. Não dá — diz.

Já na outra escola de ensino médio integral, a Arnaldo Moreira Douat, no Costa e Silva, não houve problemas porque o fornecimento do almoço é terceirizado.

Segundo Marlus Cecatti, responsável pela coordenação da merenda, a empresa Nutriplus é responsável por entregar os alimentos e prepará-los. Ele admite que o baixo número de alunos também ajuda para que não haja problemas. São apenas 60 que almoçam na escola.
 

Contraponto

A gerente regional de Educação da SDR de Joinville, Clarice Portella, comentou que recebeu nesta terça-feira o laudo de interdição e que encaminhou para a Gerência Regional de Infraestrutura.
— Vamos tomar as providências necessárias para desinterditar a cozinha.

Ela acredita que a situação pode ser resolvida até o fim da semana.
— O pessoal da infraestrutura tem que analisar ainda, não podemos especificar um prazo — diz.

Clarice garantiu também que as aulas não serão canceladas.
— Os alunos do turno integral serão liberados para almoçar em casa e para os outros serviremos merenda que não precisa ser manipulada na cozinha.

Falta de alimento

A Secretaria de Educação informou que não estava sabendo da falta de alimento nas escolas e acreditava que os R$ 24 mil anuais e os alimentos enviados para as unidades eram suficientes para garantir a merenda. Deste valor, R$ 15 mil já foram repassados e outros R$ 3 mil serão encaminhados na próxima semana.

Porém, a secretaria estava ciente de que os alimentos não perecíveis adquiridos no começo do ano não seriam suficiente para os 12 meses. Uma nova licitação já foi realizada e os mantimentos serão encaminhados para as escolas nas próximas semanas. As compras são feitas de acordo com a demanda.

Fonte: A NOTÍCIA

SAIBA MAIS SOBRE A PROMOÇÃO AUTOMÁTICA



Ao não implementar corretamente e de forma gradativa a transposição do modelo de seriação para a Lei dos nove anos o governo penaliza os/as alunos/as que estão neste processo. Promovê-los via decreto, o Estado desrespeita o aluno/a, pois não leva em consideração seu nível de aprendizado e as normas legais estabelecidas pela LDB como vemos a seguir.

Para referendar nossa afirmação citamos as palavras de Ludke. “Não se pode simplesmente suprimir as séries e suspender a avaliação dos alunos nas passagens entre elas, como às vezes tem sido interpretada a aprovação automática, passando o aluno das mãos de um professor para as de outro, sem assumir a responsabilidade de verificar como ele se encontra em relação aos domínios esperados para aquele período (Ludke, 2001, p.50)”.
O que o governo faz é confundir progressão continuada com progressão automática via decreto onde desconsidera a avaliação necessária que deve ser feita pelos professores e pela escola. A avaliação é uma estratégia para acompanhar o desenvolvimento progressivo do/a aluno/a, e um mecanismo que fornece ao professor os elementos necessários para que reflita sobre sua prática pedagógica. Desta forma os alunos e professores estão em processo permanente de formação. Esse processo é global e social.

A progressão continuada não elimina a avaliação. Ao contrário, ela inscreve-se numa proposta pedagógica que tem como um de seus princípios o respeito pelo desenvolvimento do ser humano, pois não corresponde ao tempo cronológico e administrativo usualmente adotado pelas escolas. A progressão continuada propõe que se faça o acompanhamento passo a passo do aluno - avaliação e organização de situações didáticas que assegurem o seu desenvolvimento.

 O Art. 24 da LDB em seu parágrafo II estabelece que a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a)     - por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
Neste caso o aproveitamento e a fase em que os/as alunos/as se encontravam não foram levados em consideração, pois foram promovidos, sem que lhes fosse proporcionado qualquer tipo de apoio pedagógico para suprir minimamente as deficiências de aprendizado.
Quanto à verificação de desempenho a LDB estabelece.
Parágrafo V – a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
    
     Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais; 

     Voltamos a afirmar que a avaliação é uma estratégia para acompanhar o desenvolvimento progressivo do aluno, e um mecanismo que fornece ao professor os elementos necessários para que reflita sobre sua prática pedagógica. Esse processo é global e social.

Neste mesmo parágrafo lei estabelece que:
   Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado; aproveitamento de estudos concluídos com êxito;    
     
     Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;

Com o decreto da aprovação a qualidade, aprendizado, rendimento e recuperação sequer são levadas em consideração, pois as escolas não oferecem nenhum projeto e nem condições de que contemple ou implemente nas escolas mesmo que minimamente processos de recuperação com aulas para todos/as os/as alunos/as das disciplinas específicas da 8ª série, uma vez que os/as alunos/as promovidos deixarão de aprender estes conteúdos.

Estes/as alunos/as serão seriamente prejudicados, pois não tiveram disciplinas básicas fundamentais que são o suporte necessário para que consigam acompanhar o Ensino Médio sem problemas. Esta deficiência que já existe os/as que frequentaram a 8ª série normalmente se fará sentir de forma mais acentuada certamente no decorrer do seu processo de escolarização.

Contatos:
Alvete Pasin Bedin – Coordenadora Estadual SINTE/SC
(49)9126-1380 (48)9177-3304
Janete Silva – Vice-Coordenadora Estadual do SINTE/SC
(48)9931-1960 (48)9178-9477
Anna Julia Rodrigues – Secretária Geral SINTE/SC
(48) 9178-7029

Historinha da Carochinha

Em nossas visitas as escolas da Regional de Laguna, muito me preocupa o que tenho encontrado, é que as falas perante a mídia deste DESgoverno não é a mesma aparente nas Escolas.  

A quem eles pensam que enganam?

No último dia 23/08/2012 o Secretário de Educação visitou o município de Laguna, para assinar ordens de serviços de três das Escolas entre as que estão precisando de uma ampla reforma, ou a construção de uma NOVA UNIDADE ESCOLAR de imediato.

 Então... O Sr Sandro Mathias Cunha, Gerente Regional de Educação, resolveu fazer um discurso baseado nos contos de fadas, pois não tem outra explicação para o total desconhecimento dos assuntos da Educação Pública (totalmente explicável, já que o mesmo é oriundo da Rede de Ensino Privado) quando o mesmo proferiu a seguinte frase: “O Professor de Laguna está e trabalha feliz...”

Isso é tão descabido que chega a ser o MAIOR absurdo falado por ele desde que assumiu a gerência. De onde ele tira estas conclusões fantasiosas? Ele trabalha para quem? Em que setor? Com certeza não é o da Educação, pois se assim o fosse saberia que o DESCONTENTAMENTO da categoria do Magistério é algo visível em TODAS as Escolas do Estado. Quem sabe ao invés de ficar dizendo falácias comece por visitar as escolas e a dialogar com nossos professores para ver a quanto estão tristes, abatidos, desmotivados e com a autoestima em frangalhos frente ao descaso deste DESGOVERNO com a classe.

A quem eles pensam que enganam? Nós Profissionais da Educação sabemos claramente que estes discursos são eleitoreiros e demagógicos. Que se este governo quisesse fazer a diferença cumpriria as determinações da LEI DO PISO e resgataria o que nos foi tirado por tantos anos, tivesse ESPEITO COM A CATEGORIA E COM A COMUNIDADE ESCOLAR,

De João Ratão o mundo está cheio...O que falta é gente com talento e COMPETÊNCIA...

Rudmar M. Corrêa  -  Coordenador Regional Sinte laguna

I- SEMINÁRIO REGIONAL DO SINTE - CAÇADOR

Professores de Caçador e Região aprofundam conhecimentos da Legislação Educacional.

O primeiro SEMINÁRIO REGIONAL do SINTE  promove  debate sobre a legislação educacional de forma a contribuir na preparação dos profissionais do magistério para melhorar a atuação no exerccio da profissão.

O encontro visa contribuir no desempenho dos profissionais que irão no dia 30 de setembro de 2012 prestar concurso público para ingresso no magistério estadual de Santa Catarina.

O  evento acontece das 8h00 ás 17h00 do dia 15 de setembro de 2012.
Local: Auditório do SITICON
Rua: Nereu Ramos, nº 76, sala 302, Centro, Caçador/SC

quinta-feira, 13 de setembro de 2012

Professores e SINTE/SC se reúnem com Estado para pedir segurança

Professores saem sem solução e Governo empurra responsabilidade para a GERED

Uma representação da EEB Nicolina Tancredo, da Palhoça, formada por professores e pais, juntamente com o SINTE/SC solicitaram uma audiência com o Secretário Deschamps, contudo, quem recebeu os trabalhadores foi o Chefe de Gabinete Mauro Tessári.

A comissão relatou os fatos para o assessor sobre as diversas situações de violência ocorridas, e ainda entregaram cópia de um Dossiê elaborado por eles, com diversos documentos registrados desde 2008 entre eles: cópias de Boletins de Ocorrência, email para o Governo pedindo ajuda, fotos e videos da escola, caracterizando o sucateamento da mesma, entre outros. 

A gota d'água aconteceu a partir da agressão sofrida por uma professora dentro da secretaria da escola, pela mãe de um ex-aluno, esta que está em estado de choque e pediu afastamento da escola. Segundo eles a situação está insustentáve. Por esse motivo as aulas estão suspensas temporariamente.

Mauro Tessári, afirmou que o Governo obedece a um programa orçamentário que está em fase de contenção, devido a queda da arrecadação financeira do Estado, e por isso não é possível mais contratar vigilantes. Inclusive a vigilancia nas escolas é feita por uma empresa privada que se responsabiliza apenas pelo "Patrimônio Material", deixando as pessoas desprotegidas.

Além de referir-se as denuncias apresentadas como genéricas e sem caráter pessoal, Mauro disse que as providências neste caso são de abrangência e responsabilidade da Gerência Regional de Educação, e portanto, a SED não poderia, para o espanto de todos, resolver os problemas.

Para o SINTE a SED deveria, como órgão central da gestão da educação pública, assumir a responsabilidade desses graves problemas que se repetem por todo o Estado de Santa Catarina, e apresentar soluções definitivas, seja do ponto de vista das condições estruturais/físicas das escolas, quanto em garantir um ambiente com segurança para o efetivo trabalho escolar.

A Comissão deixou o prédio frustada, sem solução e voltaria para a escola afim de encontrar-se com o Gerente Regional de Educação, Mario Benedette que depois de toda a repercussão do assunto resolveu dar as caras na escola. 

Mais tarde estaremos divulgando os vídeos da reunião (que estão sendo baixados), com as revindicações dos Professores da Escola, do SINTE e a resposta de Mauro Tessári.







Sinte Joinville denuncia Governo de Santa Catarina no desfile da independência

Na última sexta-feira (sete de setembro) Trabalhadores em Educação da Regional de Joinville participaram do Grito dos Excluídos, atividade que faz parte do calendário de lutas do Sinte/SC.

O Grito dos Excluídos é considerado uma manifestação popular que denuncia o modelo político e econômico que condena milhões de pessoas à exclusão social.

Com faixas e cartazes os Trabalhadores em Educação denunciaram o não cumprimento da Lei do Piso Nacional, o não reajuste dos 22,22%, as escolas interditadas como a Monsenhor Scarzello, os prédios públicos abandonados pelo governo como o CEI Padre Carlos e Escola Germano Timm. Foi feita também uma panfletagem reforçando o descontentamento da categoria perante a falta de compromisso do Governo Colombo com o magistério.

A participação dos trabalhadores no Grito dos Excluídos foi muito positiva, tendo ótima aceitação pela população, que pode observar a falta de investimento por parte do governo, tanto em estrutura quanto na valorização dos trabalhadores, diz a coordenadora do Sinte Joinville Profª Clarice Erhardt.




quarta-feira, 12 de setembro de 2012

Nota do SINTE aos trabalhadores/as em educação de SC


Companheiros/as

     A Direção Executiva parabeniza as Regionais do SINTE/SC/SC,  pela participação na VI Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Escola Pública, organizada pela CNTE e CUT, e  que contou com a presença de mais de 10 mil trabalhadores/as em Brasília, que marcharam da Torre da TV até a Esplanada dos Ministérios.

Neste dia foi protocolada a retirada coletiva de assinaturas dos/as deputados/as federais ao recurso do PNE, garantindo a votação no senado. Porém, alegria de professor/a dura pouco. No final deste mesmo dia fomos informados sobre a publicação no Diário Oficial de Justiça, da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o artigo 5ª da Lei 11.738 (Lei do Piso), que trata da atualização monetária anual do Piso Nacional do Magistério. Subscreveram a referida ação os governadores dos Estados de Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Piauí e Roraima, os novos "e velhos"INIMIGOS DA EDUCAÇÃO, traidores da Escola Pública. 

Companheiros/as, diante de mais este "golpe" não podemos ficar parados, deixando Colombo eleger seus candidatos a prefeitos, com dinheiro dos servidores. Por isso na reunião da Executiva no dia 10/09 deliberou que as regionais fizessem o máximo de esforço em organizar/executar mobilização de rua na semana de 24/09 a 03/10 - atos, passeatas com faixas, cartazes, etc..., denunciando o “golpe de 05/09”. Sugerimos que as regionais, onde disputam os candidatos do governo, façam o empenho duplo para realização desta atividade e contem com o apoio e mobilização dos servidores municipais, contatando o sindicato da categoria a fim de contribuírem para a mobilização.

Não podemos esperar para depois de 07/10 em esclarecer e denunciar para a comunidade escolar que os "amigos do Colombo” defendem a municipalização do Ensino Fundamental da escolas pública estadual e que são Inimigos da Educação.

Sendo o que tínhamos no momento, nos colocamos a disposição para contribuir na organização da mobilização.

Saudações Sindicais,

Diretoria Executiva do SINTE/SC

terça-feira, 11 de setembro de 2012

Justiça Confirma a Ilegalidade de Descontos do IRPF sobre Licença-Prêmio Indenizada e Pagamentos Atrasados

O SINTE/SC, por meio de sua Assessoria Jurídica (CRISTÓVAM &PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) obteve importante vitória para o Magistério em Ação Coletiva (Autosn. 023.11.037698-9), assegurando o direito do recebimento da Licença-Prêmio indenizada (licença-prêmio vendida) e de valores atrasados sem os descontos de IRPF (Imposto de Renda). Estas retenções eram irregularmente promovidas pela SED/SC e motivou o ingresso da ação judicial pelo SINTE-SC.

A Justiça já havia deferido medida liminar beneficiando todos os trabalhadores na educação da Rede Estadual de Ensino determinando a suspensão dos descontos considerados ilegais. Agora, por ocasião do julgamento do mérito, foi reconhecido o direito de ressarcimento para todos que sofreram as retenções indevidas do IRPF, cujos valores serão apurados para cada associado prejudicado.
Muito embora ainda pendente de recurso, essa nova decisão representa uma grande vitória de toda a categoria do Magistério Público.

O julgamento favorável impede que a SED faça futuros descontos do IRPF sobre os valores atrasados recebidos acumuladamente e das licenças prêmio vendidas. Além disso, permite que todos os associados sejam reembolsados dos descontos ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos. Aqueles que não buscaram a restituição dos valores na declaração anual de ajuste (Declaraçãode imposto de renda) podem fazê-lo por meio da Ação judicial, encaminhando os seguintes documentos para a Assessoria Jurídica:

a) procuração individual de todos os interessados;
b) pedido de assistência individual de todos os interessados;
c) ficha financeira a contar de 2006;
d) ficha funcional completa;
e) especificação dos meses em que houve o desconto irregular de IRPF (ou pela venda daLicença-Prêmio ou pelo recebimento de valores atrasados) - podem ser os contracheques (mecanizadas) dos respectivos meses.

O SINTE/SC aproveita, ainda, para alertar que muitos associados estão sendo procurados por diversos advogados, que oferecem serviços relacionados exatamente ao direito objeto da presente ação, o que é totalmente desnecessário, ante a existência da Ação Coletiva. Por esta razão, não recomendamos o ingresso de ações judiciais individuais para discutir a suspensão de descontos do IRPF sobre os valores recebidos pela venda da Licença-Prêmio, bem como no caso de recebimento de valores atrasados, sob pena de correr risco de não se obter o resultado esperado, dificultando todo o encaminhamento da questão e a própria tramitação das ações (morosidade).

Orientamos que os associados (atuais ou que venham a se filiar ao SINTE/SC) encaminhem a documentação acima indicada, sendo que todos os valores atrasados (irregularmente retidos) serão calculados individualmente, para cada associado, com a cobrança acrescida de juros e correção monetária, nos termos já assegurados pela decisão judicial. 

Por fim, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Com votos de consideração e apreço, permanecemos.

ALVETE PASIN BEDIN - COORDENADORA ESTADUAL

ALDOIR JOSÉ KRAEMER - SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS - Assessoria Jurídica do SINTE-SC