quinta-feira, 29 de setembro de 2011

Informe 2

DECRETO Nº  502, de 16 de setembro de 2011

Institui o Programa de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento ao Ensino Fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria Educacional Estado-Município, com o objetivo de promover a municipalização do Ensino Fundamental.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação (SED) promoverá audiência com as associações microrregionais dos municípios objetivando a elaboração de “Caderno de Encargos”, que conterá as premissas gerais do Programa de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O Caderno referido no caput deste artigo será aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A adesão ao Programa instituído por este Decreto se dará através de convênio celebrado com a SED que conterá cláusulas gerais, aplicáveis a todos os municípios, e cláusulas específicas, conforme as peculiaridades de cada município conveniado.

§ 1º O convênio conterá cláusula geral de adesão ao “Caderno de Encargos”, observado o disposto no art. 2º deste Decreto.

§ 2º As cláusulas específicas deverão considerar as peculiaridades locais e regionais e observar, ainda, a capacidade técnica, administrativa e financeira de cada município conveniado.

§ 3º O convênio poderá, ainda, conter cláusula para cessão gratuita dos bens móveis utilizados no Ensino Fundamental que poderão, ao final do cronograma de implantação do Programa, serem doados ao município conveniado, observado o disposto no  § 2º do art. 12 da Constituição do Estado.

Art. 4º A implantação do Programa de que trata este Decreto será progressiva, conforme cronograma estabelecido em cada convênio.

Art. 5º Os municípios conveniados desenvolverão o Ensino Fundamental mediante ação conjunta de cooperação entre os Poderes Executivo estadual e municipal, até a consolidação do processo de municipalização.

Art. 6º Os bens imóveis utilizados no Ensino Fundamental poderão ser cedidos aos municípios conveniados que manifestarem interesse no acervo e, ao final do cronograma de implantação do Programa, a estes doados, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 1ºdo art. 12 da Constituição do Estado.

Art. 7º Fica a SED autorizada a expedir as normas que se fizerem necessárias à adequada execução deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Marco Antonio Tebaldi

Informe 1

DECRETO Nº 501, de 16 de setembro de 2011

Nomeia integrantes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 14.277, de 11 de janeiro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados, para comporem o Conselho Estadual de Acompanhamentos e Controle Social do FUNDEB, os seguintes membros representantes:

I do Poder Executivo Estadual:

a)   Secretaria de Estado da Educação (SED): Cromácio José da Rosa, titular, e Maurício Lobo, suplente;
b)    Secretaria de Estado da Fazenda (SEF): Márcio Luiz Lohmeyer, titular, Tatiana Borges, suplente; e
c)   Secretaria de Estado da Administração (SEA): Sarita Francisco Botelho, titular, e Paulo César de Barros Pinto, suplente;

II – do Conselho Estadual de Educação (CEE): Gilberto Borges de Sá, titular, e Gilberto Luiz Agnolin, suplente;

III – da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Seccional de Santa Catarina, Jocelete Isaltina da Silveira dos Santos, titular, e Valci Terezinha de Souza, suplente;

IV – dos pais de alunos da Educação Básica Pública Estadual:

a)   José Vilson Marchi e Maria Terezinha Ventura, titulares; e
b)   Ottoniel Carlos Tomaz e Joel de Souza, suplentes;

V – dos estudantes da Educação Básica Pública Estadual:

a)    Maria Eduarda Hostmann e Juliano Medeiros Correa, titulares; e
b)    Bruno Henrique Schimidt e Aline Seemann, suplentes;

VI – da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM):

a)    Antão Antônio David e Celso Vedana, titulares; e
b)    Alexandre Alves e Janice Merigo, suplentes;

VII – do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE/SC), Sandro Luiz Cifuentes, titular, e Anna Julia Rodrigues, suplente. 


Art. 3o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4o Fica revogado o Decreto nº 2.546, de 1º de setembro de 2009.
Florianópolis, 16 de setembro de 2011
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Antonio Ceron
Marco Antonio Tebaldi

quarta-feira, 28 de setembro de 2011

Mudanças de datas das audiências públicas sobre a municipalização do EF

Atenção! Foi cancelada a audiência pública para discutir a municipalização do Ensino Fundamental organizada pelo SINTE/SC em conjunto com a Comissão de Educação, Cultura e Esportes da ALESC e UNDIME, marcada para hoje, 28/09, em Jonville. Uma nova data será marcada e divulgada pelo site e blog do SINTE/SC.

Também houve transferência de data da audiência pública para debater a municipalização marcada para Florianópolis: será no dia 06 de outubro, e não no dia 05/10 conforme o inicialmente divulgado. O horário será a partir das 9h, no auditório Antonieta de Barros, na ALESC.

A data de Lages - 29 de setembro - está confirmada.

segunda-feira, 26 de setembro de 2011

Seminário:

O SINTE Florianópolis e São José convidam para seminário sobre municipalização, Plano de Carreira e PNE que será realizado no dia 28/09/2011, às 14 h, no Instituto Estadual de Educação (Rua Mauro Ramos, 275 – Centro - Florianópolis)


*Haverá paralisação no período vespertino

sexta-feira, 23 de setembro de 2011

Reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC será em Campos Novos, nos dias 30/09 e 01/10

O Conselho Deliberativo do SINTE/SC estará reunido nos dias 30/09 e 01/10, no município de Campos Novos, para discutir a seguinte pauta:
1 – Informes;
2 – Conjuntura;
3 – Secretarias;
4 – Campanha da CNTE;
5 – Municipalização;
6 – Propostas para revisão da Lei dos ACTs;
7 – Diretrizes para o Plano de Carreira;
8 – Outros.
O início dos trabalhos está marcado para às14h do dia 30/09, no auditório da EEB Paulo Blasi, localizado na rua Coronel Pedro Carlos, 803, Centro.

Nova vitória do magistério: Justiça garante o pagamento do vale-alimentação e Regência de Classe durante os afastamentos; se ignorada a decisão, multa será de R$ 1.100 milhões/mês

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOSASSOCIADOS) tem a grata satisfação de trazer ao conhecimento de todos a mais nova e importantíssima vitória judicial da categoria, que reflete uma justa e histórica reivindicação dos membros do magistério estadual.

Recentemente, ingressamos com Ação Coletiva (AUTOS N. 023.11.046030-0) para assegurar o recebimento da REGÊNCIA DE CLASSE, DO ABONO, DO PRÊMIO EDUCAR E DO VALE ALIMENTAÇÃO durante as licenças legalmente asseguradas aos membros do magistério: a) para tratamento de saúde; b)tratamento de pessoa da família; c) licença maternidade; d) licença especial; e) para concorrer a mandato eletivo; f) licença prêmio, etc. Em todos estes casos existem inúmeros precedentes judiciais favoráveis, mas o Estado de Santa Catarina continua suprimindo o pagamento dos direitos dos associados, sobretudo no caso do Vale Alimentação, já que o Abono e o Prêmio Educar foram recentemente incorporados.

Agora a Justiça catarinense assegurou, com firmeza, o direito de toda a categoria a não mais sofrer esses odiosos e injustos descontos. A decisão do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, publicada no dia 22.09.2011, deferiu a liminar para "determinar que os réus implantem, a contar da próxima folha de pagamento, o pagamento do auxílio-alimentação em relação aos substituídos (quer dizer, toda a categoria representada pelo autor) do auxílio-alimentação durante as licenças para tratamento de saúde (própria ou de pessoa da família),gestação, especial, para aguardar aposentadoria e para concorrer a mandato eletivo, bem como da gratificação de incentivo à regência de classe durante as licenças para concorrer a mandato eletivo e especial".

E o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam faz questão de ressaltar uma parte importante da decisão, quando o Juiz claramente repreende a postura de deliberada recalcitrância da Administração Pública estadual, no que o Magistrado define como "uma conduta que parece ser deliberada no sentido de desprezar as decisões judiciais", aplicando, de imediato, a pesada multa de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais)mensais para o caso de descumprimento da ordem pelo Estado de Santa Catarina, bem como R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais para o caso de descumprimento da decisão pela FCEE.

Ademais, vale ressaltar que o sucesso dessa Ação Coletiva do SINTE vem confirmar a importância da nova postura da Assessoria Jurídica do SINTE, com a coletivização das demandas da categoria, o que contribui e muito para a efetiva satisfação dos direitos dos associados e a celeridade processual, já que diminui consideravelmente o número de ações. Tanto que, sobre esse ponto, o Magistrado assim se pronunciou: "Essa ação coletiva deve ser recebida com imensa simpatia".

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do magistério (que tiveram afastamentos nos últimos 05 anos) e que ainda não encaminharam os documentos, poderão buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em todas as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:
c) ficha funcional atualizada;
d) ficha financeira desde 2006;
e) cópia da portaria de aposentadoria, sendo o caso.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!


Cordialmente,


Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Estadual

Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas

José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Assessoria Jurídica do SINTE/SC

quarta-feira, 21 de setembro de 2011

Relatório da 3ª reunião do Grupo de Estudos


A terceira reunião do Grupo de Estudos foi realizada no dia 19/09/2011, às 17hs, na ALESC, e contou com a presença de Eduardo Deschamps/SED, Luiz Antonio Dacol/SEA, Herta Machado Capaverde/SEF, João dos Passos/PGE; do SINTE/SC, Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; da ALESC, Deputado Juarez Ponticelli.

A reunião teve início com os informes sobre a revisão do Decreto das Progressões e o envio do PL da Anistia das faltas à ALESC. 

O Secretário–adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, afirmou que no dia 20/09, se reuniria com o Secretário Marco Tebaldi a fim de apresentar os prazos legais para o atendimento destas reivindicações.  Lembrou que estes pontos já foram aceitos pela SED, faltando apenas o seu encaminhamento. (Na 4ª feira, ele ligou para a coordenadora estadual do SINTE/SC informando que até o dia 15/10 o Governo vai publicar o decreto da Progressão Funcional); e  o abono das faltas  será encaminhado até o final de novembro).

Os representantes do SINTE/SC observaram que, em reunião da Coordenação Estadual, foi decidido pela não  realização do seminário com o Grupo de Estudos para discutir o Plano de Carreira. Entendendo que, pelo acúmulo de discussões sobre o tema e pelas decisões tomadas em suas instâncias, o SINTE/SC tem condições de apresentar uma proposta para os membros do Governo  que fazem parte do grupo.

Sobre a revisão da Lei dos ACTs, ponto de pauta desta  reunião, Deschamps,solicitou aos representantes do SINTE/SC que apresentassem proposta de alteração da mesma. 

O SINTE/SC lembrou da realização de inúmeras negociações e revisões feitas à legislação para a construção de uma lei que ampare todos os direitos dos professores ACTs e ignoradas pelo governo, que de forma unilateral reformulou a mesma excluindo direitos e estabelecendo punições, colocando os profissionais em situação de estresse emocional e insegurança profissional. O SINTE/SC ressaltou que é fundamental a realização de concurso público para a redução do número de ACTs, condição básica para se chegar a um consenso em relação a reformulação da referida lei.

Os representantes do SINTE/SC informaram que a proposta de reformulação da lei dos ACTs foi discutida em reunião da Coordenação Estadual em conjunto com o departamento jurídico,  e levou em conta o acúmulo de discussões e lutas que o Sindicato empreendeu nestes longos anos na defesa deste setor do magistério. A proposta ainda será discutida em outros fóruns pela categoria. 

A dinâmica da reunião foi a leitura e a discussão das mudanças ponto por ponto, sendo que em alguns casos foram feitas também as justificativas e a defesa dos pontos propostos.

A SED e os representantes do Governo levarão as propostas e justificativas do SINTE/SC ao grupo gestor para que sejam  discutidas e apresentadas a posição na próxima reunião dia 05/10/2011. Também levantaram dúvidas sobre as questões relacionadas ao orçamento do estado, pois as propostas do SINTE/SC poderão gerar impacto financeiro, o que causa preocupação, mas que a mesma será analisada e o debate continuará. 

O representante da Secretaria da Administração, Luiz Dacol, lembrou que estão sendo feitos estudos sobre o reajuste do vale-alimentação. Em breve, deverá ser marcada uma reunião com os demais sindicatos dos servidores estaduais para apresentar a proposta, uma vez que  o valor é o mesmo para os servidores vinculados ao executivo e que este deve ser discutido com todos os seus representantes. 

Avaliação: Ficou claro que o Governo tem a intenção de rever a Lei dos ACTs, mas questiona a proposta feita pelo SINTE/SC em relação a ampliação e garantia de direitos. Uma das preocupações é em relação ao conceito do que são benefícios estatutários e celetistas.
 O SINTE/SC reafirmou, com muita ênfase, que só fará sentido uma reformulação da Lei dos ACTs se o Estado realmente assumir o compromisso de realizar periodicamente concurso de ingresso. Para o SINTE/SC, o respeito à humanidade dos trabalhadores está ligada à extensão dos direitos estatutários aos professores ACTs, para que não seja valorizada apenas a parte técnica como indicadora de custo ao Estado.
O lado positivo da reunião foi  no sentido de que o Governo ouviu as propostas do SINTE/SC e vai debatê-las com o grupo gestor, e trará uma resposta na próxima reunião. Desta forma, só teremos uma avaliação concreta após recebermos o relatório da avaliação do Governo.
O enfoque principal da discussão não diz respeito à legislação, a preocupação com as condições de trabalho dos ACTs, e/ou a questão pedagógica.  A preocupação do Governo é com a questão orçamentária, justificando a dificuldade em resolver definitivamente o problema. Quanto ao SINTE/SC, temos o entendimento de que é necessário discutir conjuntamente a questão com concurso de ingresso.
 Na verdade o elevado número de ACTs acoberta a falta de prioridade de um projeto de uma política pública para a Educação da rede estadual e isso acarreta em vários problemas pedagógicos que as escolas vem sofrendo.(Relatório da Direção Executiva do SINTE/SC)

Pais de alunos de escolas de Tubarão: mobilizados contra a municipalização do EF

A regional Tubarão esteve reunida na 3ª feira (20) com pais de alunos da Escola do Ensino Fundamental Aderbal Ramos da Silva para discutir e informar sobre o processo de municipalização do Ensino Fundamental.

Os pais demonstraram grande preocupação com questionamentos sobre a situação dos estudantes com a transferência para o município das séries de 1º ao 9º séries.

Como encaminhamento, os pais decidiram por um abaixo-assinado e participar das atividades promovidas pelo SINTE Tubarão para impedir a municipalização do Ensino Fundamental.

terça-feira, 20 de setembro de 2011

Privatização/terceirização da merenda escolar é tema de audiência pública

A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, através da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, atendendo requerimento dos deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch, realiza no próximo 30 de setembro, em Chapecó, audiência pública para debater a “Privatização ou terceirização da alimentação escolar na rede pública estadual de Santa Catarina”.

O evento está marcado para iniciar às 9h, no auditório Dom Jaime Gomes UNOESC, na rua Nereu Ramos 3777-D, bairro Seminário, no município de Chapecó.

Audência pública de Maravilha teve decisão unânime: todos contra municipalização do Ensino Fundamental



A primeira audiência pública para discutir a municipalização do EF, organizada pelo  SINTE/SC, Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e UNDIME, realizada no município de Maravilha, resultou em decisão unânime: todos contra o projeto de municipalização do ensino do governo do Estado. Outras oito audiências públicas serão realizadas, em todas as regiões catarinenses.

Mais de 600 pessoas participaram, nesta segunda-feira (19/09), em Maravilha, da Audiência Pública sobre Municipalização do Ensino Fundamental em Santa Catarina. O importante evento aconteceu no Clube Recreativo Maravilha, e contou com a participação de diversas autoridades, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, juntamente com lideranças do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC -, inclusive, a Coordenadora Estadual da entidade, professora Alvete Pasin Bedin.

A audiência foi organizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, tendo sido representada pela vice-presidente, deputada estadual Luciane Carminatti, que deu abertura ao encontro. A parlamentar falou da importância do debate, com toda a sociedade catarinense, sobre a municipalização do ensino fundamental, no Estado. Em seguida, fez uso da palavra, o prefeito de Maravilha, Orli Berger, que destacou a carência de recursos do município, descartando a possibilidade de assumir os custos do ensino fundamental.

A Coordenadora Estadual do SINTE/SC foi enfática, ao afirmar que as atribuições dos municípios já têm demonstrado que não há a menor possibilidade de repasse de mais encargos. “As nossas escolas já estão sucateadas, faltam condições mínimas de ensino. Por isso, não podemos aceitar mais esse descompromisso do governo do Estado, que é a municipalização do ensino fundamental”, justificou a professora Alvete Pasin Bedin. Para ela, o governo de Santa Catarina precisa assumir o papel de gerir o bem-estar de toda a população, “e qualquer caminho, neste sentido, passa pela educação”.
Outras lideranças também manifestaram-se, a exemplo do Coordenador da Macrorregional Oeste do SINTE/SC, professor Evandro Accadrolli, do diretor do Departamento Jurídico do SINTE/SC, professor Aldoir José Kraemer, do Coordenador Regional do SINTE/SC de Maravilha, professor Alvísio Jacob Ely, da Coordenadora Regional do SINTE/SC de Palmitos, professora Elivane Secchi, da Coordenadora Regional de São Miguel do Oeste, professora Sandra Zawaski, do Coordenador Regional do SINTE/SC de Chapecó, professor Cléber Ceccon, além de representantes da Regional do SINTE/SC de São Lourenço do Oeste.

Um dos encaminhamentos da audiência pública foi a aprovação da realização de um abaixo-assinado contra a municipalização do ensino fundamental, em Santa Catarina, proposta que deverá ser apresentada nas próximas audiências públicas que irão tratar sobre o mesmo tema. A vereadora Eliana Simionato, de Maravilha, propôs, também, com aprovação, na audiência pública, a apresentação de moção contra a municipalização, por parte de todas as Câmaras de Vereadores do Estado.

Outras audiências públicas para discutir a municipalização do EF serão realizadas por todo o estado. Já estão agendadas em Joinville - dia 28 de setembro (local e horário ainda não definidos); Lages - dia 29 de setembro, às 18h, na EEB Vidal Ramos Jr (antigo Centro Educacional), em frente do supermercado Angeloni; e Florianópolis - dia 05 de outubro, às 9h, no auditório Antonieta de Barros, na ALESC.   (Sinte regional Chapecó)




sexta-feira, 16 de setembro de 2011

Campanha de ajuda aos colegas atingidos pela enchente

Companheiros/as,

Devido aos acontecimentos climáticos ocorridos em várias cidades do Estado de SC, o SINTE-SC vem comunicar e solicitar as suas Regionais/Municipais o seguinte:

a)        A Entidade já fez contato com a SED/SC (através de oficio), pedindo informações sobre o Calendário Escolar e quais orientações estão sendo dadas para as Gerencias de Ensino das regiões atingidas pela Enchente. Logo que tivermos posição oficial comunicaremos.
b)        Diante de qualquer abuso do Poder Público, deverão ser enviadas as denúncias ao SINTE-SC, por escrito, a fim de encaminharmos aos órgãos competentes e solucionarmos o mais breve possível.
c)        As Regionais/Municipais do SINTE-SC poderão fazer uma Campanha entre os Profissionais da Educação de sua região em apoio aos Trabalhadores em Educação atingidos pela Enchente. Preferencialmente enviar para as Regionais do SINTE de: Ituporanga, Rio do Sul, Brusque, mais atingidas, mas também para Blumenau e Itajaí. Neste sentido pedimos aos Coordenadores (as) que entre em contato com estas Regionais e solicitem maiores informações e quais as necessidades primordiais.

Na certeza de contarmos com a colaboração e compreensão, agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição para sermos o intercambio entre os interessados.

Certos de contarmos com vossa atenção, subscrevemo-nos;

Atenciosamente, coordenação estadual do SINTE/SC.

quinta-feira, 15 de setembro de 2011

Transferida reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC


 A reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC, inicialmente marcada para os próximos 17 e 18 de setembro, em Curitibanos, foi cancelada em razão da dificuldade de muitos conselheiros se descolocarem após os estragos provocados pelas chuvas da semana passada.

Uma nova data foi marcada: 30 de setembro e 1º de outubro; porém, o local ainda não está confirmado.

A coordenação estadual do SINTE/SC está providenciando um novo local para a reunião do Conselho e, logo que definido, divulgará à categoria através do site e do blog do SINTE/SC.

quarta-feira, 14 de setembro de 2011

Convite para audiência pública em Maravilha

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina
DEPUTADO GELSON MERÍSIO
O Presidente da Comissão, de Educação, Cultura e Desporto
DEPUTADO CARLOS CHIODINI
Atendendo Requerimento da Deputada
LUCIANE CARMINATTI
Em parceria com o SINTE e a UNDIME
 
Convida para a Audiência Pública "com o objetivo de democratizar o debate a cerca da proposta do Estado de Santa Catarina de municipalizar todo o ensino fundamental hoje sob responsabilidade do Estado, estaremos realizando audiência pública para que todos os envolvidos nesse processo, professores, gestores municipais, vereadores, prefeitos, Secretaria do Estado de Educação e entidades representativas possam expor suas posições a respeito do tema e propor encaminhamentos que sejam do interesse de toda a sociedade e da educação de Santa Catarina"
 
Que realizar-se-á às dezoito horas e trinta minutos, no dia 19/09/2011,  no Clube Recreativo Maravilha, rua Sete de Setembro.  Centro – Maravilha - SC.
 

Relatório da 2ª reunião do Grupo de Estudos:


Reunião do Grupo de Estudos entre Governo e SINTE/SC, realizada no dia 12/09/2011, na ALESC


  Na reunião do Grupo de Estudos, realizada no dia 12/09, o SINTE/SC foi questionado sobre a expectativa da categoria em relação ao resultado dos trabalhos, no referente à carreira, a relação pretendida entre níveis e referências, hora-atividade, meritocracia, dedicação exclusiva, formação continuada, avaliação de desempenho e demais diretrizes da carreira.

   O SINTE/SC afirmou que não abrirá mão da defesa do Piso na carreira, da aplicação imediata de 1/3 de hora-atividade, da manutenção de todas as vantagens conquistadas historicamente pela categoria e, especialmente, a urgente necessidade da descompactação da tabela salarial e informou que está realizando estudos e projeções sobre a carreira em discussões que envolvem toda a categoria. O resultado destas discussões será analisado na reunião do Conselho Deliberativo, em 30 de setembro e 1º de outubro (local ainda não está definido).

   Deschamps reconheceu que o Piso é na carreira e que, por ter sido negociado com o SINTE/SC durante a greve, o Piso deve ser aplicado de acordo com o debate do Grupo de Estudos.

 O representante da Procuradoria Geral do Estado (PGE) João dos Passos Martins Neto apresentou a interpretação da PGE sobre a Lei 11.738/2008 (Lei do Piso): que Carreira e Piso não andam juntos, e cada ente federativo (Estados e municípios) tem autonomia para estabelecer seus Planos de Carreira.

 O SINTE/SC ressalvou que pela Lei do Piso, os trabalhadores em Educação não podem ter um salário inicial na carreira inferior ao estabelecido pela lei federal. Alertou para o fato de que o argumento da PGE possibilita a interpretação de que o Estado não reconhece a aplicação do Piso na carreira.

 O procurador pediu informações sobre a expectativa da categoria quanto à hora-atividade e aula-excedente. O SINTE/SC ressaltou que é contrário à aula-excedente, pois entende que as mesmas são o resultado da falta de um Plano de Carreira que valorize o trabalhador em Educação e aproveitou a reunião para cobrar do Secretário questões que ficaram pendentes após o encerramento da greve, como:

Calendário de reposição: O SINTE/SC denunciou os problemas em várias escolas, que não estão tendo sua autonomia respeitada e a direção está dificultando a reposição das faltas da greve. Deschamps disse que vai encaminhar o assunto.

Decreto da progressão e anistia das faltas: O SINTE/SC reivindicou o compromisso assumido pelo secretário Tebaldi de assinar decreto anistiando as faltas da greve.

Pauta da reunião de 19/09:
- Discussão sobre a lei dos ACTs, vale-alimentação, continuação do debate sobre Plano de Carreira.

Avaliação: Nas duas reuniões já realizadas do Grupo de Estudos, o SINTE/SC tem reafirmado sua posição de garantir os direitos da categoria. Porém, avaliamos que a conquista do Plano de Carreira e a Lei dos ACTs só se dará com o debate, a união e a luta de todos os trabalhadores da Educação do Estado.
A Executiva Estadual elaborou as diretrizes das discussões e já encaminhou à categoria para que sejam debatidas com a base; o resultado será repassado ao Conselho Deliberativo do SINTE/SC e, posteriormente, levado às discussões do Grupo de Estudos. (
Relatório da executiva do SINTE/SC)

quinta-feira, 8 de setembro de 2011

Cancelada audiência pública em Maravilha para discutir municipalização do EF

A audiência pública para discutir a municipalização do ensino fundamental marcada para hoje,8, no município de Maravilha foi cancelada em razão da forte chuva que atinge Santa Catarina. A enxurrada impediu o deslocamento de muitas pessoas que participariam do evento.
Uma nova data será marcada e divulgada através deste blog e do site do SINTE/SC.
Vale lembrar que a audiência pública em Maravilha seria a primeira de uma série organizada para acontecer em todo o estado entre os meses de setembro e outubro como forma de aprofundar o debate sobre a municipalização do EF.
As demais datas permanecem inalteradas até o momento.

Encaminhamentos da coordenação estadual em reunião nos dias 05 e 06/09/2011

A luta do magistério iniciou no ano letivo de 2011 pela implementação do Piso na Carreira e durante 62 dias a categoria discutiu e rejeitou sistematicamente as propostas feitas pelo governo por entender que as mesmas não contemplavam suas expectativas.
A base governista aprovou a Lei Complementar 539/2011 que achatou o Plano de Carreira do Magistério Catarinense. Após o exaustivo período de greve e não vislumbrando maiores perspectivas de melhoria da proposta aprovada, a categoria decidiu em assembléia realizada no dia 18/07/2011, apostar na composição de um grupo de estudos paritário para dar continuidade às negociações buscando alternativas de descompactação da tabela salarial.
O grupo de estudos foi constituído de forma paritária entre governo e SINTE/SC. A composição dos representantes do sindicato se deu de acordo com a proporcionalidade obtida na última eleição para a coordenação estadual.
Após a primeira reunião do grupo de estudos com os representantes do SINTE/SC e governo do estado ficou definido uma pauta mínima que contempla três pontos principais
a - recomposição do Plano de Carreira com a descompactação da tabela salarial;
b - revisão da Lei 456/2009 (Lei dos ACTS);
c - aumento do valor do vale alimentação
Em reunião da Coordenação Estadual nos dias 05 e 06/09/2011, o SINTE/SC discutiu e deliberou sobre as diretrizes que irão garantir os direitos historicamente conquistados pela categoria e que servirão como base inicial para a discussão da recomposição do Plano de Carreira e descompactação da tabela salarial.
Diretrizes para Construir um Plano de Carreira dos Profissionais da Educação
A – DO INGRESSO
1 – Concurso público de ingresso por provas e títulos a cada dois anos, até diminuir o percentual de ACTs em 10% do numero de cargos previstos no plano de carreira.
2 – Ao ingressar na carreira, o concursado assumirá de acordo de acordo com sua titularidade. (Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado)
3 – Quando alcançar os 10% realizar concurso público sempre que o numero de cargos em vacância alcançar 20% dos cargos previstos.
B – DA CARREIRA
1 – A diferença entre o Nível de Magistério com Nível Superior não será inferior a 63%;
2 - A diferença entre Nível Superior com Pós Graduado não será inferior a 20%.
3 – A diferença entre Nível Superior e Mestrado não será inferior a 50% (em relação ao Nível Superior)
4 – A diferença entre Mestrado e Doutorado não será inferior a 30% em relação ao Mestrado
5 – O vencimento inicial nunca será inferior ao valor do PSPN
C – DA PROGRESSÃO
1 – A progressão nos níveis se dará a qualquer tempo quando o profissional adquirir nova habilitação
2 – O percentual de progressão horizontal até o final da Carreira no nível de formação não será inferior a 50%
D – DAS GRATIFICAÇÕES
1 – Ficam garantidas todas as gratificações da Carreira do Magistério.
E – DAS LICENÇAS
1 – Licença prêmio a cada 5 anos.
2 – Licença Sabática a cada 7 anos de dedicação para aperfeiçoamento profissional, com garantia de remuneração integral
3 – Garantia de licença remunerada para cursar Mestrado e Doutorado.
F – DA JORNADA
1 – A jornada será integral de 40h, sendo 1/3 destinada para hora atividade, conforme lei do Piso Salarial Profissional Nacional.

Assembléia Regional de São José - 08/09/2011


LOCAL: CENTRO MULTIUSO DE SÃO JOSÉ – AV BEIRA MAR DE SÃO JOSÉ 
HORÁRIO: 14 horas

Pauta: 
1-Informes Estadual 
2-Informes Regional
3- Plano de Carreira 
4- Dossiê das escolas
5-Encaminhamentos

Paralisação no período vespertino

segunda-feira, 5 de setembro de 2011

Grupo de estudos: nova reunião marcada para 12 de setembro

  O SINTE/SC volta a sentar com o Governo para mais uma reunião do Grupo de Estudos, que tem como tarefa encaminhar a pauta do magistério restabelecendo a tabela salarial da categoria.

Uma reunião já foi realizada no final do mês de agosto, que serviu para a definição de como será pautado o trabalho do grupo.

Para esta segunda reunião, a expectativa é de avanço já que o SINTE/Sc tem bem delineado os pontos que devem ser analisados e resolvidos pelo Governo.
Representam a categoria neste grupo a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin; e os diretores Joaninha de Oliveira, Sandro Cifuentes e Luiz Carlos Vieira.

Por parte do governo, o secretário-adjunto da SED, Eduardo Deschamps; Herta Capaverde, da secretaria estadual da Fazenda; Luiz Dacol, da secretaria estadual da Administração; e João dos Passos Martins, da Procuradoria Geral do Estado. O grupo conta também com a presença do deputado Joares Ponticelli, representando a ALESC.

Municipalização do EF: audiências públicas em todo o estado

  O SINTE/SC, em parceria com a Comissão de Educação da ALESC e UNDIME, realiza a partir de 8 de setembro audiência pública em todo o estado para discutir a municipalização do Ensino Fundamental.

No dia 8 de setembro a audiência pública será no município de Maravilha;
-dia 19/09: Rio do Sul;
-dia 26/09: Joaçaba;
-dia 04/10: Caçador;
-dia 05/10: Tubarão;
-dia 06/10: Criciúma;
-dia 10/10: Lages;
-dia 20/10: Blumenau.

Os municípios de Joinville, Jaraguá do Sul e Florianópolis ainda não têm datas agendadas para a audiência pública.

sexta-feira, 2 de setembro de 2011

Decisão Liminar Determina a Redução da Remuneração de Servidores da ALESC

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,
Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) traz ao conhecimento de todos mais uma importante vitória obtida na justiça em favor de toda a sociedade catarinense.
O Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC, Aldoir José Kraemer, ingressou com uma Ação Popular nº 023.11.040193-2 com a finalidade de obter a redução da remuneração dos Procuradores e Consultores Especiais da Assembléia Legislativa de Santa Catarina. A ação também requer a revisão da situação funcional destes servidores, pois muitos deles ocupam os cargos sem ter prestado concurso público. 
Para se ter uma idéia, os Procuradores e Consultores Especiais da ALESC percebem remunerações que variam de R$ 24.105,00 a até R$ 45.000,00, aproximadamente. Além disso, estes servidores ocupam estes cargos ilegalmente, porque não prestaram concurso público. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2006.012556-8, em 2007, já havia dito que os procuradores e Consultores Especiais não poderiam permanecer nos cargos sem realizar concurso público e, portanto, deveriam perceber remunerações bem inferiores daquelas que foram pagas desde então. Mas esta decisão nunca foi cumprida pela ALESC. Agora, a decisão liminar do Juiz da Vara da Fazenda da Capital determinou que os atuais Consultores Especiais retornassem aos cargos de origem, com a redução das respectivas remunerações. O teor da decisão do magistrado é o seguinte:
“17. Assim defiro em parte a liminar para determinar que:
a) o Presidente da Assembléia Legislativa tome as providências necessárias para o efetivo cumprimento do decidido pelo Tribunal de Justiça na ADIn 2006.012556-8, impondo o retorno dos consultores legislativos (mesmo que hoje nominados como consultores especiais) afetados por aquela deliberação à exata situação funcional pretérita, sustados os efeitos dos atos da Assembléia que lhes outorgaram quaisquer outras atribuições ou benefícios que não aqueles vigorantes no momento do trânsito em julgado da tal decisão, à exceção dos mesmos reajustamentos aplicados aos demais servidores do Legislativo ou decorrentes de vantagens comuns que hajam sido conquistadas individualmente (e que poderiam ser aplicáveis também aos demais servidores). “
Muito embora a decisão não beneficie diretamente a categoria do magistério, trata-se de uma importante vitória da moralidade pública contra os altos salários pagos pelos Poderes do Estado de Santa Catarina. A iniciativa do SINTE-SC, portanto, foi exemplar em combater a corrupção no serviço público.
Por isso é fundamental divulgar para todos os professores, alunos, servidores públicos e a comunidade.
José Sérgio da Silva Cristóvam e
Marcos Rogério Palmeira
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

SINTE/SC debate na mídia a municipalização do EF

O SINTE/SC participa no próximo 5 de setembro, 2ª feira, do programa Conversas Cruzadas, transmitido pela TV COM, para discutir a municipalização do Ensino Fundamental.
O debate vai contar com o diretor do SINTE/SC Luiz Carlos Vieira, o secretário-adjunto da SED Eduardo Deschamps, o diretor do Conselho Estadual de Educação Maurício Pereira, e um representante da FECAM (Federação Catarinense dos Municípios).
O programa vai ao ar às 22h. Acompanhe.

Professores têm direito ao terço de férias sobre 60 dias

 Esclarecimentos:

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC traz ao conhecimento de todos mais um importante direito da categoria, que vem sendo reconhecido pela Justiça catarinense.

Trata-se do direito ao recebimento do terço de férias sobre 60 dias, nos termos dos artigos 93 e 94 da Lei Estadual nº 6.844/86, e não com base em apenas 30 dias, conforme reconhecido pela SED/SC, sendo que já existem inúmeros precedentes favoráveis ao direito dos membros do magistério. Inclusive, o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam informa que as decisões judiciais têm sido reiteradamente favoráveis ao direito dos associados, o que reforça o direito a ser pleiteado.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do magistério (em exercício nos estabelecimentos de ensino) poderão buscar os valores atrasados (últimos 05 anos), com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar mais esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a.    Procuração individual de todos os interessados;

b.   Pedido de assistência individual de todos os interessados;

c.    Ficha financeira a contar de 2006;

d.   Ficha funcional completa;

 Informamos, ainda, que o SINTE/SC estuda a possibilidade, inclusive, de ingressar com Ação Coletiva, em favor de todos os membros do magistério associados, visando assegurar o direito para os períodos futuros!

José Sérgio da Silva Cristóvam e Marcos Rogério Palmeira/Assessoria Jurídica do SINTE/SC