quinta-feira, 22 de dezembro de 2011

Trabalhadores em Educação indignados com a falta de compromisso do governador Colombo

 
A Executiva Estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (SINTE/SC), representante legítimo da categoria formada por 60 mil trabalhadores, está indignada com a falta de compromisso do governador Colombo, manifestada em entrevista divulgada pela imprensa catarinense nesta quarta-feira (21/12). O SINTE/SC denuncia que o Governo catarinense desrespeitou acordo feito com a categoria, durante a greve de 62 dias em 2011, e nas reuniões do grupo de estudos.  Os trabalhadores em Educação apontam a contradição de Colombo, que recuou do compromisso assumido junto ao Sindicato.  A atitude do governador causa indignação aos trabalhadores em Educação e à sociedade catarinense.
Em entrevista ontem à mídia catarinense, o governador Colombo mudou o tom  e o discurso, principalmente, no que se refere ao cumprimento da Lei do Piso Salarial Profissional Nacional. Durante e depois da greve, o governador assumiu o compromisso de honrar o que foi determinado nacionalmente em lei pelo Supremo Tribunal Federal como índice para o reajuste do Piso em 22%.
Na entrevista, o governador Colombo considerou “Uma loucura” o índice de 22% de reajuste do Piso, e chegando a defender que Santa Catarina pague apenas 6%, que, segundo ele, corresponde ao aumento do índice do INPC dos últimos meses. As afirmações do governador surpreendem a Executiva Estadual do SINTE/SC, pois ele próprio desfaz os compromissos assumidos com a categoria, demonstrando falta de seriedade.
 Além de garantir o pagamento do reajuste do Piso, o governador também se comprometeu de manter a regência de classe integral até janeiro de 2012, juntamente  com a descompactação da tabela no referente à carreira dos profissionais do magistério estadual.
Para 2012, o SINTE/SC exige a continuidade da discussão das propostas, priorizando os acordos firmados durante o ano de 2011 (descompactação da tabela salarial, revisão da Lei dos ACTs e pagamento do índice de reajuste nacional do Piso).  A categoria não aceita que sua vida profissional seja definida com a perda de direitos legitimamente conquistados.
 Outro sério problema, citado na entrevista do governador, é quanto a merenda escolar. Segundo Colombo, “a merenda terá parte terceirizada”. As lideranças do SINTE/SC e outras entidades representativas da comunidade catarinense defendem que toda a merenda escolar da rede pública estadual seja administrada pelo poder público, com compra direta dos alimentos e contratação dos trabalhadores através de concurso.  Diante das manifestações do governador, o SINTE/SC intensificará os debates que vêm sendo feitos com lideranças das entidades para garantir transparência no processo.
O SINTE/SC reafirma seu estado de greve, proposto pela categoria em assembleia estadual, e já definiu calendário de mobilização para o início de 2012 tendo como pauta a defesa de seus direitos.

quarta-feira, 21 de dezembro de 2011

Plantão do SINTE/SC durante mês de janeiro/2012

Na semana entre 26/12/2011 a 30/11/2011 e durante o mês de janeiro 2012, a partir do dia 03, o SINTE/SC estará funcionando em regime de plantão, conforme tabela abaixo:
Datas
Horário
Diretor/Fone
26/12 a 30/12/2011
13 às 19h
Claudete: 48-9178-9512
Inês: 48-9178-8256
03/01 a 06/01/2012
13 às 19h
Tânia: 48-9138-5698
Marcelo Serafim: 48-9177-5380
09/01 a 13/01/2012
13 às 19h
Marcelo Speck: 48-9178-9660
Janete: 48-9178-9477
16/01 a 20/01/2012
13 às 19h
Aldoir: 48-9178-8208
Sandro: 48-9178-9720
23/01 a 27/01/2012
13  às 19h
Alvete: 48-9177-3304
Anna Júlia: 48-9178-7029
30/01 a 01/02/2012
13 às 19h
Carlinhos: 48-9167-1694
Vieira: 48-9177-6199

Carta aos órgãos de Segurança Pública do Governo Federal


O Conselho Nacional de Entidades da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE, entidade representativa de cerca de 2,5 milhões de trabalhadores da educação básica pública em todo país, à qual o Sinte/SC Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina é afiliado, reunido em Brasília, vem lamentar a morte do líder sindical Professor Marcelino Chiarello, barbaramente assassinado, e presta as condolências aos seus familiares.
Diante deste trágico acontecimento, o Conselho Nacional de Entidades (CNE) vem solicitar aos órgãos responsáveis pela Segurança Pública no âmbito nacional e no Estado de Santa Catarina uma profunda investigação, com rigor na apuração dos fatos, para encontrar os responsáveis pelo crime, bem como o motivo que levou a vida do Professor.
É inadmissível que, nos dias de hoje, uma liderança sindical tenha a vida interrompida por lutar contra a corrupção e as injustiças sociais. Não se pode aceitar que crimes como este ocorram no Estado Democrático de Direito, sem que os criminosos sejam punidos pela Justiça.
Os dirigentes de sindicatos de todo o país, reunidos no Conselho Nacional de Entidades, acompanham as notícias sobre o inquérito policial e espera as devidas providências do Estado, resultando na elucidação dos fatos e na punição dos responsáveis.

SINTE Joinvile na luta contra a municipalização

Comunidade escolar da Escola Estadual Tancredo Neves se manifesta contra a municipalização e votação é adiada para 2012

Novamente a grande mobilização dos Trabalhadores em Educação da Escola Estadual Tancredo Neves na cidade de Garuva repercutiu com uma grande vitória, mesmo que parcial, contra a municipalização. O projeto de lei que tramitava na Câmara dessa cidade só poderá ser votado em fevereiro de 2012.

A comunidade escolar se mostrou totalmente contra ao projeto de lei e organizou um abaixo-assinado com mais de 600 assinaturas contra a municipalização. Após muita pressão, foi feita uma audiência pública que deliberou a não municipalização da Escola Tancredo Neves.

O Sinte Joinville acompanhou de perto todo o processo de tramitação do projeto na Câmara e foi firme na sua posição pedindo imediatamente o arquivamento do projeto. Essa postura contrariou a posição da Gered, de alguns vereadores e do prefeito, que buscavam a aprovação imediata sem a discussão com a comunidade escolar.

Pressão do Sindicato e Comunidade Escolar reverteram a situação

Dois embates importantes foram determinantes para a não municipalização da Escola Estadual Tancredo de Almeida Neves. No dia 12 de dezembro os trabalhadores em Educação lotaram a Câmara de Garuva com cartazes e faixas protestando contra a municipalização. Muitos vereadores se viram obrigados a mudar sua posição sobre o referido projeto e um deles pediu vistas para uma melhor análise.

No dia 19 de dezembro a comunidade escolar novamente mostrou sua força e impediu o que já era certo para Prefeitura e governo do Estado: a municipalização da Escola Tancredo Neves. Foi lida inclusive uma ata dos diretórios de PP e PMDB orientando seus vereadores a votarem a favor da municipalização.

Trabalhadores em Educação pedem o arquivamento do projeto

Com palavras de ordem, os Trabalhadores em Educação pediram imediatamente o arquivamento do projeto. Os vereadores pressionados pediram que a votação só ocorresse no ano de 2012.

O Sinte Joinville orienta que os debates devem continuar e a mobilização deve ser forte! Nossa organização impediu a desastrosa manobra do governo e da Prefeitura de Garuva em municipalizar o ensino fundamental, inviabilizando e prejudicando toda a comunidade escolar daquela região.

Juntos somos fortes!


sexta-feira, 16 de dezembro de 2011

Encaminhamentos da reunião ampliada da Diretoria do SINTE/SC, realizada no dia 14/12, em Fpolis

Regionais presentes: Florianópolis, Tubarão, Criciúma, Joinville, Rio do Sul, Lages, Mafra, Joaçaba, Chapecó, São Miguel do Oeste, Itajaí, Caçador, Araranguá, Xanxerê, Canoinhas, Jaraguá do Sul, Laguna, Curitibanos, Ibirama, São Lourenço do Oeste, Campos Novos, Videira, São Joaquim e Palmitos.

Componentes da Diretoria Executiva presentes: Alvete, Janete, Anna Julia, Sandro, Vieira, Tânia, Evandro, Inês, Marcus, Marcelo Speck, Regina, Neuza, Claudete, Joaninha, Carlinhos, Marcelo Serafim e Aldoir.

Pauta: Informes gerais, informes sobre as reuniões do Grupo de Estudos, conjuntura e avaliação, calendário de mobilização.

No início da reunião, diante da confirmação de audiência com a SED às 10h, para tratar do calendário de reposição, foi definido que todos os presentes se deslocariam até a SED para o acompanhamento da audiência. A audiência com o secretário-adjunto da SED, Eduardo Deschamps, e as diretoras Elizette Melo e Gilda Mara encerrou por volta do meio-dia; em razão disso, a reunião ampliada retomou somente às 13h30.

Encaminhamentos:
1 – Será proposto um Mandado de Segurança Coletivo em relação às faltas injustificadas nos casos de licenças médicas;

2 – Negociação nas escolas para que seja encaminhado o calendário com o encerramento das atividades em 30/12/2011, com todos os dias descontados sendo repostos;

3 – Serão feitas denúncias na imprensa sobre os casos de assédio moral e perseguição, que estão ocorrendo dentro das escolas,  contra os professores grevistas;

4 - Exigir, novamente, que o Governo do Estado faça a revisão do decreto da progressão funcional (apenas uma parte foi feita, sem contemplar as reivindicações para as próximas progressões);

5 – Com a conclusão dos trabalhos do Grupo de Estudos, o SINTE/SC buscará negociação com o governador a partir de suas conclusões, rejeitando qualquer tentativa de retirada de direitos dos trabalhadores em Educação de SC;

6 – Sobre a escolha de aulas de acordo com a nova Instrução Normativa (IN), foi definido pela rejeição, uma vez que a IN é uma proposta da SED, que não foi publicada, portanto destituída de valor legal. O SINTE/SC já tem uma Ação Coletiva (023.11.056644-3) para exigir o cumprimento da hora-atividade, de acordo com a lei 11.738/2008 (Lei do Piso), e para que seja considerada hora-aula, e não hora relógio, conforme defende o Governo.

Calendário de mobilização para início de 2012:
Segunda semana de fevereiro: reuniões de representantes;
Segunda semana de fevereiro: reunião do Conselho Deliberativo;
14/03 a 16/03: Greve nacional da Educação (proposta pela CNTE);
14/03 – Discussão nas escolas;
Até 15/03 – Assembleias regionais;
16/03 – Assembleia estadual. (Coordenação estadual do SINTE/SC)

Relatório da audiência do SINTE/SC com a SED para discutir o calendário de reposição


Após várias tentativas feitas pelo SINTE/SC de marcar audiência com a SED para discutir a reposição de aulas decorrentes do período de greve, e o término do calendário letivo/2011,  finalmente, nesta 4ª feira (14/12), a Coordenação do SINTE/SC foi recebida pelo secretário-adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, e pelas diretoras Gilda Mara e Elizete Mello.

O término do calendário escolar/2011 tem provocado vários problemas, principalmente em relação aos professores ACTs, que sofrem com ameaças de serem incluídos na dívida ativa, se não cumprirem a reposição  e o calendário escolar determinados pela SED.

A coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Pasin Bedin, ressaltou que, na primeira audiência com o governo, após a greve, ficou acordado que seria respeitada a autonomia das escolas para reposição das aulas, de acordo com os dias paralisados de cada professor. No entanto, a Diretoria de Ensino da SED fechou os calendários e enviou várias propostas com datas definidas conforme os dias paralisados para as unidades escolares, não considerando os cronogramas elaborados pelas escolas.

Outro assunto levantado pelo SINTE/SC foi quanto ao aumento dos ataques contra os trabalhadores em Educação, por parte da SED, após a greve. Conforme as Coordenações Regionais do SINTE/SC, as escolas têm recebido essas informações, principalmente, quanto à pressão sobre os professores. Algumas escolas tiveram assembleias com a comunidade escolar, quando foram apontados vários problemas, como consequência de as aulas se estenderem após o dia 20 de dezembro, como por exemplo, a falta de passe para o transporte de estudantes e professores.

A GERED de Criciúma determinou que os diretores intensifiquem a fiscalização do cumprimento do calendário escolar, e, caso não cumpram a determinação, estão sendo ameaçados de exoneração.

A reunião não atingiu o resultado esperado, segundo a Coordenadora do SINTE/SC; pois, por vários momentos, os representantes do SINTE/SC tiveram a necessidade de observar as diversas situações de punição contra os trabalhadores que aderiram à greve, e a forma com que vêm sendo tratados dentro das escolas. “O que foi acordado, no final da greve, não está sendo cumprido, e a autonomia das escolas e seus calendários não foram aceitos”, denuncia a coordenadora.

Os professores ACTs que estão em licença, segundo a SED, já foram pagos,e serão cobrados se não fizerem a reposição. Quantos aos profissionais efetivos, a SED irá descontar, a partir do mês de fevereiro, os dias que não estão sendo repostos.

Apesar das várias tentativas do SINTE/SC, para reverter esta decisão absurda, não houve negociação. A discussão deverá ir à Justiça. A licença gestação e outras questões pertinentes, segundo a SED, serão analisadas especificamente, em relação àqueles que participaram da greve.

Na audiência, foi questionado o reajuste do Piso Nacional. A SED informou que o governo irá aguardar pronunciamento da  Câmara dos Deputados, depois da apreciação do projeto de lei que altera a forma de reajuste do Piso (hoje é custo/aluno), onde os gestores municipais e estaduais defendem que o mecanismo seja através do INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor).

Ministério Público solicita denúncias por escrito de locais onde estão ocorrendo a municipalização

Nesta quinta-feira (15/12), a diretora do SINTE/SC, Claudete Mittmann, juntamente com a representação da Comissão de Educação da ALESC, através da deputada Luciene Carminatti, participou de uma reunião com a Coordenadoria do Centro de Promotorias da Infância e da Juventude, do Ministério Público Estadual, para protocolar denúncia da negativa do estado em abrir turmas de 1º e 5º ano.

Nesta reunião, foram solicitadas informações mais concretas sobre onde está ocorrendo este problema, para que então, o Ministério Público possa agir.
O SINTE/SC solicita às regionais que encaminhem até ao meio-dia desta 6ª feira (16/12) informações sobre escolas e cidades onde as turmas não estão sendo abertas.


Perante ao MP, a diretora do SINTE/SC destacou que "o Ensino Fundamental é uma responsabilidade constitucional que cabe ao Estado, e o acesso à educação é um direito fundamental da criança e do adolescente”.

A deputada Luciane Carminatti denunciou na tribuna da Assembleia Legislativa na tarde de terça-feira (13) que o Estado está orientando os municípios que não estão aderindo à municipalização para que escolas da rede estadual de ensino não abram matrículas para o primeiro ano em 2012. Para ela, " é uma arbitrariedade do Estado, que está abrindo mão da educação de Santa Catarina".

No município de Monte Castelo, por exemplo, o prefeito disse que as matrículas de 1º ano da EEB Valentim Gonçalves Ribeiro foram suspensas pelo Estado, e os alunos estão sendo remanejados para outra escola.

O SINTE/SC considera grave a situação de o Governo Estadual transferir sua responsabilidade com o Ensino Fundamental para os municípios de forma irresponsável, e sem debater o assunto com a comunidade escolar e com os trabalhadores em Educação.

terça-feira, 13 de dezembro de 2011

Mais uma vitória do Jurídico do SINTE/SC

Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC

O final de 2011 traz consigo a informação acerca de uma vitória histórica da categoria do Magistério Estadual. Acaba de ser publicada a mais recente decisão judicial favorável ao SINTE/SC, acabando com mais uma histórica injustiça imposta aos Professores da Rede Estadual!

Em meados de 2011, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC ingressou com uma Ação Coletiva (AUTOS Nº 023.11.018389-7) para assegurar o recebimento da GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E DEMAIS VANTAGENS, no caso dos Professores prejudicados pela diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e/ou municipalização do ensino, o que acarretava a perda de vários benefício atrelados à efetiva regência de classe (SALA DE AULA).

Agora a Justiça catarinense assegurou, com firmeza, o direito de todos os Professores prejudicados pela diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e/ou municipalização do ensino, à manutenção da Regência de Classe e demais benefícios (Abonos, Prêmio Educar e etc. - recentemente incorporados), bem como o direito ao recebimento de todos os valores atrasados!

A decisão de mérito do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, publicada no dia 09.12.2011, reconheceu os seguintes direitos aos Professores da Rede Estadual:

a) o recebimento da Gratificação de Regência de Classe (código 1142), do Abono da Lei n 13.135/04 (código 1417), bem como Prêmio Educar (código 1413) para os membros do magistério que laborarem com a carga horária reduzida em sala de aula, ou sem reger classe, em virtude da diminuição do número de turmas, extinção de disciplinas e/ou da municipalização;

b) o recebimento da gratificação de Regência de Classe paga por período superior a dois anos e, ilegalmente suprimida, em face da restrição da atuação em sala de aula;

c) o reconhecimento do direito dos professores ao recebimento e incorporação aos seus proventos de aposentadoria da Gratificação de Regência de Classe (código 1142), desde a sua inativação até a efetiva incorporação; do Abono da Lei n 13.135/04 (código 1417), desde a sua instituição até a efetiva incorporação; do Prêmio Educar (código 1413), desde a sua instituição em março de 2008 até 01.08.2008; bem como do Prêmio Jubilar (código 1423), desde agosto de 2008 até sua efetiva incorporação.

Além de conceder a liminar (o que obriga o cumprimento imediato cumprimento da decisão), o Juiz de Direito impôs a pesada multa de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) mensais para o caso de descumprimento da ordem pelo Estado de Santa Catarina e pelo IPREV. Após a intimação (o que deve ocorrer em breve), o Estado de Santa Catarina e o IPREV terão o prazo de até 30 dias para cumprir a decisão, regularizando o pagamento de todos os Professores prejudicados (ativos e aposentados). Passado esse prazo, os Professores prejudicados poderão encaminhar pedidos de regularização de pagamento e revisão de proventos (junto a SED e ao IPREV), bem como deverão informar o SINTE/SC acerca da situação (encaminhando documentos que comprovem o descumprimento da decisão)!

Ademais, cabe reiterar que o sucesso dessa Ação Coletiva do SINTE/SC vem confirmar a importância da nova postura da Assessoria Jurídica do SINTE/SC, com a das demandas da categoria, o que contribui e muito para a efetiva satisfação dos direitos dos associados e a celeridade processual, já que diminui consideravelmente o número de ações.

Lembre-se que todos os membros do magistério (que tiveram prejuízos nos últimos 05 anos, por conta de diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e municipalização do ensino ) poderão buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:

a)      procuração individual de todos os interessados;

b)    pedido de assistência individual de todos os interessados;

c)      ficha funcional atualizada;

d)    ficha financeira desde a ocorrência do prejuízo (diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e municipalização do ensino);

e)      documento da Direção da Escola, declarando os períodos e circunstâncias detalhadas em que ocorreu a situação prejudicial (diminuição de turmas (reenturmações, diminuições do número de aulas), extinção de disciplina e municipalização do ensino);

f)      cópia da portaria de aposentadoria, sendo o caso.

Com a notícia de mais essa expressiva vitória da categoria, nós da Assessoria jurídica do SINTE/SC queremos deixar a todos os membros do Magistério Público Estadual os votos de um feliz Natal a todos, e que tenhamos todos um 2012 pleno de realizações, continuando na firme luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários! (Jurídico do SINTE/SC)

segunda-feira, 12 de dezembro de 2011

Mobilizações pelo não fechamento da EEB Aristiliano Ramos, em Lages

A EEB Aristiliano Ramos, localizada na Praça João Costa, centro do município de Lages, tem 76 anos, e conta com 1.300 alunos matriculados, 90 professores e um grande grupo de funcionários. A escola passou por duas reformas nos últimos 13 anos: uma no Governo Amin e outra no  Governo LHS, mas, pela situação física do local,  foi só uma maquiagem.
Durante quatro anos, foram solicitadas reformas na estrutura física da EEB Aristiliano Ramos, como também providências contra a infestação de pombos - que fazem ninho no fôrro da escola.
Nos dias 25 e 26 de novembro passado, o secretário da Defesa Civil foi até a escola acompanhado de um soldado do Corpo de Bombeiros para verificação de denúncias de que a escola corria o risco iminente de cair. O secretário disse que, durante o ano de 2012 a escola não estará em funcionamento. Logo, a direção da escola comunicou que as novas matrículas, com início previsto para o dia 28 de novembro, estavam suspensas. Na semana passada, mais precisamente no dia 2 de dezembro, um representante da escola foi chamado pela GERED para pegar bilhetes prontos, determinando que os alunos do primário e do noturno, juntamente com a secretária, fossem remanejados para o Centro Educacional. O restante da comunidade escolar iria para o EEB Vidal Ramos, que já tem as turmas do primário amontoadas em duas salas. Na EEB Vidal Ramos, a sala de vídeo, biblioteca e salas do projeto “Mais Educação” foram transformados em salas de aula para abrigar os alunos do Aristiliano. Os ATPs e orientadores estão atendendo na sala dos professores e, estes, foram comunicados que terão aulas onde sobrarem vagas. Foram informados também de que, em  2012, “é impossível a escola ser reformada”.
A família Ramos fez a doação do prédio para o poder público sob a condição de que seria utilizado como única e exclusiva finalidade o funcionamento de um estabelecimento escolar. Na época, houve a advertência de que, se o prédio fosse utilizado para outra finalidade, deveria ser devolvido à família Ramos.
 O prédio foi tombado como patrimônio histórico municipal e é protegido pela lei orgânica do município de Lages.
Os professores da EEB Aristiliano Ramos estão na luta e participando de mobilizações junto com alunos e pais de aluno, apesar das ameaças diárias. (Relato de uma professora da EEEB Aristiliano Ramos, em 12/12/2011)

quarta-feira, 7 de dezembro de 2011

SINTE/SC discute políticas públicas para a Educação em encontro estadual de vereadores

A coordenadora estadual do SINTE/SC Alvete Bedin e o diretor do SINTE/SC Luiz Carlos Vieira participam amanhã 5ª feira, 8/12, do Congresso Estadual de Vereadores, que está sendo realizado desde o dia de hoje (7) na Universidade Federal de Santa Catarina.
Os dirigentes do sindicato do magistério estadual catarinense têm espaço garantido no painel “Políticas Públicas para a Educação”, com início às 9h, e que contará também com a presença do secretário estadual da Educação Marco Tebaldi e do secretário de Educação de Florianópolis Rodolfo Pinto da Luz.
Alvete e Vieira vão defender a posição do SINTE/SC sobre bandeiras importantes para a Educação, como não à terceirização da merenda; não à municipalização; defesa do pagamento do Piso como vencimento inicial na carreira; o pagamento do 1/3 da hora atividade; e outros pontos para a garantia da valorização do trabalhador em Educação e da escola pública, gratuita e de qualidade.
O evento será realizado no Centro de Cultura e Eventos da UFSC e é uma promoção da União de Vereadores do Estado de Santa Catarina com o objetivo discutir e encaminhar propostas para vários setores da comunidade catarinense.

Reunião ampliada da diretoria executiva do SINTE/SC

Tendo em vista o encerramento dos trabalhos do grupo de estudos com o governo e a necessidade de avaliarmos seu resultado e pensarmos um calendário de mobilização para o próximo ano, vimos pelo presente convocar todos os Coordenadores Regionais para reunião ampliada da Diretoria Executiva.

Data: 14/12/2011;
Horário: 08hs as 17hs;
Local: Auditório do Hotel Valerim Plaza, Centro de Florianópolis, SC.

A participação de todos os Coordenadores Regionais nesta reunião é imprescindível e indispensável.

terça-feira, 6 de dezembro de 2011

SINTE/SC deseja Feliz Natal aos trabalhadores em Educação

Sugestões de presentes para o Natal:

Para seu inimigo, perdão.
Para um oponente, tolerância.
Para um amigo, seu coração.
Para um cliente, serviço.
Para tudo, caridade.
Para toda criança, um exemplo bom.
Para você, respeito.

Feliz Natal e 2012 de novas conquistas!

SINTE/SC

Grande ato público homenageia o prof. Marcelino Chiarello, em Chapecó

 Milhares de pessoas de todo o Estado participaram na tarde desta segunda-feira, 05/11,do grande Ato Público por Justiça e Democracia em homenagem ao professor e vereador Marcelino Chiarello, violentamente assassinado na semana passada. O ato público contou com a presença de autoridades de Santa Catarina que, junto com a Coordenadora Estadual do SINTE/SC, professora Alvete Pasin Bedin, clamaram por justiça.

Além de vereadores, prefeitos, deputados estaduais e federais, o ato contou com a participação de lideranças do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina, que manifestaram indignação pelo assassinato de Marcelino Chiarello, professor da rede pública estadual, que sempre se manteve na luta em defesa de todos os trabalhadores.

O ato público foi um grande marco em Santa Catarina, reunindo líderes de diversos partidos, além de dirigentes sindicais e dos movimentos sociais. A homenagem ao professor e vereador Marcelino Chiarello contou com a presença também de cidadãos comuns, moradores dos bairros e do interior de Chapecó. Todos manifestaram tristeza e revolta pela perda daquele que jamais se omitiu das lutas por justiça social e igualdade de direitos para todos.

O ato público foi realizado na frente da Catedral Santo Antônio, no centro de Chapecó. Após, uma passeata ordeira e silenciosa percorreu
a avenida principal da cidade, chegando na frente do prédio da Câmara dos Vereadores de Chapecó, onde mais autoridades e lideranças manifestaram pesar, exigindo, em palavras de ordem, justiça, democracia e vida para todos.
(SINTE Regional Chapecó)

segunda-feira, 5 de dezembro de 2011

Palmitos: reunião de representantes dia 8/12

Sinte regional Palmitos marcou reunião de representantes para quinta-feira, 08 de dezembro de 2011, às 19 horas, na EEB Felisberto de Carvalho, município de Palmitos.

Ato pela Democracia e Justiça: exige punição pela morte do prof. Marcelino

Companheiros/as,

Como é de conhecimento de todos, a polícia esta tratando a morte do companheiro Marcelino Chiarello como homicídio. Não podemos nos omitir diante da morte de nenhum ser humano, especialmente nesse caso e da forma cruel como se deu o assassinato do companheiro MARCELINO.

Diante disso, a Executiva Estadual deliberou que todas as Coordenações Regionais vejam a possibilidade de se fazerem presentes no ato pela Democracia e Justiça, que acontecerá na cidade de Chapecó na próxima segunda, dia 05/12/2011, na praça em frente a Catedral Santo Antonio, as 17hs. Este ato marcará o 7º dia do assassinato do companheiro.

Também estamos propondo a realização de um twittaço na segunda, dia 05/12, exigindo a punição dos mandantes e assassinos do #ProfMarcelinoChiarello.

Não podemos permitir que este ato bárbaro e cruel fique sem punição.

Não podemos permitir que a voz dos lutadores seja calada pela violência.

Sendo o que se apresenta no momento, subscrevemo-nos;

Com pesar, coordenação estadual do Sinte/SC

Assembléia Regional Unificada e Ato - São José e Florianópolis

Local: Auditório Antonieta de Barros, ALESC (Assembléia Legislativa de SC

Data: 07/12/2011
Horário: 13:30hs

Pauta:
1 - Informes:
2 - Municipalização
3 - Calendário de Reposição 2011

PARALISAÇÃO NO PERÍODO

terça-feira, 29 de novembro de 2011

Nota de pesar e dor pela morte do Professor Marcelino Chiarello

A Executiva Estadual do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC – solidariza-se, com pesar, à dor da comunidade chapecoense e da família do nobre companheiro de luta professor e vereador Marcelino Chiarello, falecido nesta manhã do dia 28 de novembro. Marcelino Chiarello tinha 43 anos, e deixou a prantear-lhe a ausência, a viúva Diane Guarnieri, e o filho Eduardo Guarnieri Chiarello.

Em seu segundo mandato, na Câmara de Vereadores de Chapecó, nosso colega Marcelino Chiarello foi uma grande liderança, coerente em suas ações, sempre em prol da justiça social e em defesa de todos os trabalhadores. O professor Marcelino Chiarello foi companheiro atuante, junto ao SINTE/SC, sempre assumindo posição ética e séria, sem jamais deixar-se levar pela omissão, ou covardia. Homem digno, Marcelino nos deixa o legado exemplar de uma história de vida escrita com incansáveis lutas, sem jamais ter esmorecido, nas trincheiras.

À família de Marcelino Chiarello, nossa solidariedade! Aos colegas trabalhadores em educação, muita força e coragem, neste momento em que a dor da perda deste valoroso amigo tanto nos entristece!

quinta-feira, 24 de novembro de 2011

SINTE/SC se mantém firme na defesa dos trabalhadores em Educação

A Executiva Estadual do SINTE/SC se mantém firme na defesa dos direitos dos trabalhadores em educação, historicamente conquistados e deliberados pela categoria. Permanecemos coerentes e fiéis à pauta deliberada em Assembleia Estadual, defendendo os interesses do magistério nos espaços de negociação junto ao governo do Estado. Por isso, não podemos nos furtar da responsabilidade neste momento crucial em que a categoria precisa contar ainda mais com o apoio da entidade, sua representante legítima.

A Executiva Estadual do SINTE/SC, em respeito à decisão da categoria deliberada em Assembleia Estadual, reafirma que permanecerá no grupo de estudos constituído após a greve, até o dia 02 de dezembro de 2011. Este grupo tem como objetivo manter aberto o canal de negociação para garantir a recomposição da tabela salarial, bem como para a revisão da Lei dos ACTs e todos os demais direitos de todos os/as trabalhadores/as em educação. Nosso compromisso é buscar todas as possibilidades de negociações até o dia dois de dezembro próximo. Após essa data, a categoria já está sendo convocada a realizar reuniões de representantes e intensificar as mobilizações.

Durante todas as reuniões realizadas, os representantes do SINTE/SC sempre debateram e defenderam as propostas discutidas e aprovadas pela categoria, nos fóruns específicos para tal fim. Por isso, lamentamos a decisão do grupo minoritário da Executiva Estadual do SINTE/SC que deliberou pela saída do grupo de estudos. Visto que este é o momento mais importante do grupo na luta em defesa dos direitos trabalhadores/as em educação.

A Executiva Estadual do SINTE/SC questiona a postura do governo que, até o momento, não apresentou proposta clara de carreira, com percentuais definidos de descompactação da tabela salarial. O que aparece nas diretrizes apresentadas é a retirada de direitos; aumento do tempo para progressão, supressão do mestrado e doutorado da tabela salarial, implementação da meritocracia e, como se não bastasse, o entendimento equivocado em relação à 1/3 de hora atividade.

No ponto que trata da Lei dos/as ACTs, mais uma vez o governo desrespeita o acordo de greve. O compromisso assumido era a revisão de pontos da lei que prejudicavam o setor. A proposta do governo desconsidera a posição do SINTE/SC, transformando os contratados em horistas, mantendo e reforçando as cláusulas punitivas e precarizando ainda mais o magistério.

Quanto ao anúncio dos reajustes do vale-alimentação e salarial de 8% ao conjunto de servidores, significa evidenciar o resultado da luta que nossa greve colocou na pauta de discussão do conjunto dos/as servidores/as públicos estaduais. Temos de nos manter alertas em relação à diferença existente entre a proposta do governo e o reajuste do piso nacional. Vale lembrar que este foi o compromisso assumido publicamente pelo governo.

O grupo de estudos significa, para a Executiva Estadual do SINTE/SC, o espaço para exigir do governo o cumprimento do acordo de greve, principalmente em relação à apresentação de percentuais para recomposição da tabela salarial. No entanto, para que esse processo obtenha resultado é fundamental que todos os/as trabalhadores/as em educação se mantenham alertas e mobilizados, acompanhando e reforçando as ações da entidade. Nesse sentido, estamos propondo que sejam feitas reuniões de representantes em todas as regionais para debater sobre os rumos a serem traçados a partir de 02/12/11, com perspectiva de realização de Assembleia Estadual ainda na primeira quinzena de dezembro. (coordenação estadual do SINTE/SC)

quarta-feira, 23 de novembro de 2011

Projeto de lei 0522.0/2011: dispõe sobre concessão mensal de auxílio-alimentação

PROJETO DE LEI Nº 0522.0/2011

Altera o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.



O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O § 6º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 28 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º .........................................................................................

.......................................................................................................

§ 6º O valor unitário do auxílio-alimentação corresponderá a
R$ 12,00 (doze reais) por dia útil.” (NR)

Art. 2º O valor unitário do auxílio-alimentação, fixado no art. 1º desta Lei, será implementado parceladamente, observando o seguinte cronograma:

I - R$ 10,00 (dez reais) por dia útil, a partir do mês de janeiro de 2012; e

II - R$ 12,00 (doze reais) por dia útil, a partir do mês de julho de 2012.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2014), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis,

 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado

Projeto de lei nº 0521.0/2011: dispõe sobre data-base dos servidores públicos

PROJETO DE LEI Nº  0521.0/2011

 
Dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e estabelece outras providências.
 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º É fixada em janeiro de cada ano a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos do disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal.

Art. 2º A revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições:

I - autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II - definição do índice em lei específica;

III - previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na Lei Orçamentária Anual;

IV - comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo Governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e
social; e

V - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei Complementar federal nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 3º Para o exercício de 2012, o índice de revisão geral da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais será de 8,00% (oito por cento), sobre a base remuneratória de dezembro de 2011 e será aplicado parceladamente, observando o seguinte cronograma:


I - 4,00% (quatro por cento), a partir do mês de janeiro de 2012; e

II - 4,00% (quatro por cento), a partir do mês de maio de 2012.

Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA 2012-2014), bem como, respeitadas as vinculações constitucionais e legais das receitas e despesas orçamentárias, remanejar dotações constantes dos programas de trabalho de órgãos e entidades pertencentes ao orçamento fiscal.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Florianópolis,

 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado