Andamento e Providências Acerca da Ação do SINTE Cobrando os Retroativos do Piso do Magistério e Demais Direitos da Categoria

Prezados Companheiros do Magistério Público Estadual,

            Conforme indicação da Diretoria Executiva do SINTE/SC, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem divulgar que ingressou com Ação Coletiva em nome do SINTE/SC (autos n. 023.12.041882-0), em favor de todos os membros do Magistério Estadual, levando ao Poder Judiciário as questões referentes ao Piso Nacional do Magistério, tanto para cobrar o direito da categoria ao Recebimento Retroativo (desde janeiro de 2010) dos reflexos da Lei do Piso Nacional aplicado na Carreira (mesmos percentuais de revisão em toda a Tabela Salarial), bem como a Impugnação da Lei Complementar Estadual n. 539/2011 e a cobrança da Aplicação do Reajuste de 22,22% do Piso Nacional a Todos os Níveis da carreira do Magistério Estadual.

            Vale lembrar que o SINTE/SC já havia impetrado Mandado de Segurança Coletivo (Autos n. 2011.083330-0), pleiteando a aplicação do Piso Nacional no início da carreira, mas sobre a tabela salarial da Lei n. 1.139/92, substituída pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011, sendo que tal processo está pronto para julgamento, aguardando a inclusão na pauta do TJSC.

            O SINTE/SC também já ingressou com Ação Coletiva (Autos n. 023.11.056644-3), buscando a aplicação do art. 1º, § 4º da Lei do Piso Nacional (hora atividade de 1/3 da jornada de trabalho calculada sobre horas aula), bem como para cobrar os valores atrasados (indenização) dos períodos anteriormente trabalhados com carga horária a maior, sendo que estamos trabalhando para que essa ação seja julgada com a maior brevidade possível.

            Por meio dessa nova Ação Coletiva (autos n. 023.12.041882-0), o SINTE/SC cobra a aplicação retroativa do Piso Nacional (desde janeiro de 2010) e para todos os níveis da carreira do Magistério Estadual, inclusive considerando a tabela salarial da Lei n. 1.139/92, que foi inconstitucionalmente substituída pela Lei Complementar Estadual n. 539/2011 (uma legislação que descumpre a Constituição, já que não assegura a valorização da carreira do magistério e sequer cumpre a própria Lei do Piso Nacional). Vale frisar também que todos os valores atrasados serão cobrados de forma individualizada, levando em conta os níveis e referências salariais de cada membro do Magistério Estadual.

            Por isso, e para cobrar judicialmente os valores Retroativos do Piso do Magistério e os demais direitos sonegados pelo Estado, todos os associados (Ativos e Inativos) devem encaminhar ao SINTE/SC os seguintes documentos: a) 01 procuração; b) 01 pedido de assistência Judiciária; c) ficha financeira (desde 2009 – para demonstrar o descumprimento da Lei do Piso desde janeiro de 2010); d) ficha funcional completa; e) cópia da portaria de aposentadoria (no caso dos aposentados).

            Alertamos, ainda, que a Ação ingressada pelo SINTE/SC já favorece a todos os Membros do Magistério Estadual (tanto na aplicação dos 22,22% como na cobrança dos valores atrasados), não sendo necessário que os associados promovam a contratação de advocacia particular para o ingresso de ações individualizadas, bastando apenas o envio da documentação acima listada.

            Esperando ter contribuído com os esclarecimentos, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE/SC procura estar sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Com votos de consideração e apreço, permanecemos.

ALVETE PASIN BEDIN
COORDENADORA ESTADUAL

ALDOIR JOSÉ KRAEMER
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS E TRABALHISTAS

JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC
www.cpadvogados.adv.br

MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO SINTE/SC
www.cpadvogados.adv.br

SINTE/SC vai participar da 6ª Marcha Nacional pela Educação em Brasília

Orientações sobre a Marcha


Magistério!

A CNTE realizará, no dia 05/09/2012, a 6ª Marcha Nacional “Piso, Carreira, Jornada e PNE” – Independência é Educação de Qualidade. O objetivo é o aumento de recursos para o financiamento do ensino no Brasil, como forma de proporcionar ao povo brasileiro a consecução plena do direito a uma educação pública de qualidade, socialmente referenciada, e a efetiva valorização do(as) educadores(as). Também será manifestada a nossa desaprovação ao PL 3.776/2008, que altera o art. 5º da lei 11.738/2008 que trata da atualização do valor do Piso Salarial Profissional Nacional.

Este projeto prevê a modificação da forma de reajuste do Piso Salarial Nacional Profissional, passando a ser considerada a variação do INPC ao invés do índice de reajuste do Custo Aluno do FUNDEB. Esta modificação diminui consideravelmente o percentual de reajuste, significando um grande retrocesso na política de valorização dos profissionais da Educação.

Neste sentido, a reunião do conselho deliberativo do dia 07/07/2012 tirou o indicativo de que o SINTE/SC participará desta marcha com 03 ônibus. Assim, pedimos que as Coordenações Regionais façam este comunicado nas assembleias regionais e nas reuniões de representantes e viabilizem a participação de pelo menos 03 pessoas por regional, com pelo menos o mesmo número de suplentes.

O prazo para o envio dos nomes das pessoas que participarão da marcha é até o dia 22/08/2012.

Contamos com a sua participação!

Saudações Sindicais,

Amanhã é dia de mobilização!!!

Companheiros (as)

 

Conforme deliberação da reunião do Conselho Deliberativo do dia 07/07/2012, todas as regionais deverão encaminhar as atividades relativas ao dia 13 de julho, para marcar a passagem de um ano do ataque ao plano de carreira do Magistério, por parte do governo do Estado de Santa Catarina e referendado na Assembleia Legislativa. 

Todas as escolas deverão parar suas atividades às 10h30min, 16h e 20h30min durante 10 minutos, com a posterior liberação dos alunos para a discussão sobre o plano de carreira. Deverão ser colocadas faixas nas escolas, utilização de tarja de luto, para mostrar a nossa indignação com a mudança do plano de carreira do Magistério Público Estadual.

Saudações Sindicais 

SINTE/SC

Mesa de Negociações dia 13 de junho de 2012

Quatro propostas de tabelas foram apresentadas pelo CONER ao SINTE, na mesa de negociações de ontem, dia 13. Em reunião entre a diretoria executiva do sindicato, após a mesa, a análise dessas tabelas foi negativa.

Nas tabelas, o restante do reajuste do piso, já que 8% já foram pagos em janeiro e maio desse ano, foram distribuídos aleatoriamente na carreira, concentrando os maiores índices de reajuste entre os profissionais com licenciatura plena e pós-graduação, não respeitando o princípio de igualdade entre a categoria. Dessa forma nem todos receberão os 22%. Décio Vargas declarou ainda, que não haverá nenhum incremento nos recursos para o pagamento, e que os valores se mantêm em cerca de 40 milhões por mês, para custear uma folha de mais de 65 mil servidores da educação pública estadual.

Os modelos de tabelas apresentam ainda, índices diferenciados de percentuais entre níveis e referências, prejudicando a progressão na carreira, e a mantendo achatada. O CONER também não apresentou nenhum prazo para o pagamento do reajuste do piso.

O SINTE mantém sua posição de aplicação do piso de 22,22% na carreira e de forma igualitária, com prazos definidos, e limite máximo de pagamento até o final de 2012. Os sindicalistas reafirmam ainda, que a discussão da tabela tem que andar junto à descompactação carreira do magistério, pois nos moldes apresentados a categoria não está sendo contemplada com melhorias durante seus anos de serviço.

A diretoria executiva do SINTE afirma ainda, que quer não somente o modelo de tabela aprovado pela categoria na assembleia de Lages seja usado pelo Governo, mas também que sejam respeitados os percentuais entre níveis e referências, bem como, as diretrizes da carreira.

A próxima reunião com o CONER deverá acontecer no dia 27 de junho, e o sindicato espera que nesse dia o Governo apresente propostas consistentes e palpáveis, bem como, os prazos para o pagamento, para que estas possam ser levadas para discussão com o Conselho Deliberativo, que deve se encontrar no dia 30 de junho, em Xanxerê.

ASSESSORIA IMPRENSA SINTE – SC

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SINTE marca audiência com Secretário Deschamps

A Diretoria Executiva do Sindicato agendou para a próxima quinta-feira, dia 14 de junho, às 10 horas da manhã, na Secretaria de Estado de Educação, uma audiência com o Secretário Eduardo Deschamps.

O encontro tem por objetivo discutir a seguinte pauta:

1 – Garantia de reposição dos dias parados e suspensão dos descontos;

2 - Revisão da Lei dos ACTs;

3 - Realização de concurso público de ingresso;

4 - Discussão sobre a situação das Escolas Estaduais

O SINTE pretende ainda, colocar na reunião, as questões do reajuste do piso e a descompactação da tabela, para que o sindicato possa repassar as informações ao Conselho Deliberativo, que tem representantes de todas as regionais, e com isso definir os caminhos que a categoria deve seguir para alcançar seus objetivos.

A expectativa do sindicato é de que com a aproximação do final das negociações com o CONER, que o Secretário encaminhe soluções para as reivindicações do magistério catarinense.

SINTE/SC exige objetividade e determinação nas negociações com o governo

O cancelamento da Reunião do dia 06/06 com os/as representantes do sindicato e o CONER deixou a clara impressão de que o assunto está sendo mais uma vez empurrando com a barriga pelo governo. A proposta do SINTE era de que os assuntos do educacional deveriam ser tratados separadamente da carreira e tabela para que as reuniões tivessem maior foco e objetividade.

O governo não concordou com a proposta, afirmando que a discussão só seria feita em um único pacote levando ao resultado que temíamos, ou seja, reuniões sem objetividade e nenhuma proposta que viesse de encontro aos interesses defendidos pelo SINTE/SC.

O objetivo da mesa de negociação é levar em conta todos os interesses da categoria em virtude disto, solicitamos ao governo que nesta quarta-feira apresentasse uma proposta com valores e forma de pagamento levando em conta a aplicação dos 22.22% de reajuste na tabela, ainda este ano, e a descompactação da mesma achatada em 2011.

Juntamente com a discussão salarial solicitamos ao governo que num gesto de boa vontade parasse com os descontos a partir de junho, pois os calendários foram feitos pelas escolas, enviados para as GEREDs e a categoria já está fazendo a reposição. Porém, até o momento este vem mantendo sua postura intransigente de punição aos grevistas, mesmo sabendo das dificuldades financeiras e emocionais pelas quais estão passando os trabalhadores que tiveram desconto em seus salários, pois a grande maioria foi obrigada a fazer empréstimos pessoais para sobreviver. Este fato é muito preocupante para uma categoria que já ganha pouco.

Juntamente com a luta pelo reajuste do piso na carreira e a descompactação da tabela salarial, vem ocorrendo no estado uma situação de desgoverno com algumas GEREDs e direções escolares, que vem tomando atitudes à revelia das orientações da SED, proibindo que os/as professores/as façam a reposição e os assediando moralmente.

 É neste sentido, que o SINTE/SC exige:

- Que o CONER por não ter poder deliberativo trate única e exclusivamente de assuntos técnicos referentes à categoria;

- Que as questões políticas sejam tratadas diretamente com o secretário da educação;

- Que as negociações ocorram de forma mais objetiva;

- Que cessem os descontos e que os dias parados sejam pagos imediatamente;

- Que as direções das escolas permitam aos professores fazer a reposição;

- Que diretores deixem de assediar moralmente os professores e os que agirem de forma arbitrária sejam retirados dos seus cargos;

- Que a gestão democrática seja implantada nas escolas garantindo assim a eleição para diretores.

Governo cancela mesa de negociações de amanhã

Segundo o CONER o cancelamento da reunião de amanhã, 05 de junho, se deve as previsões das tabelas, as quais não ficaram prontas para apresentação aos representantes do SINTE, que compõe a mesa de negociações.

São 5 modelos de tabelas do plano de carreira elaboradas pelo Governo, baseadas no modelo criado e aprovado pela categoria na assembleia de Lages. Essas tabelas passarão por repercussões financeiras com valores e percentuais de reajustes, em cima da folha de pagamento do magistério. Dessa forma, será possível avaliar em números concretos os ganhos ou perdas para a categoria, bem como, o impacto financeiro para os cofres públicos.

A reunião já pré-agendada para o dia 13 de junho está mantida, e de acordo com o Governo será nesta data que as tabelas serão apresentadas.

Mesa de Negociações dia 30 de maio

Na tarde de ontem, aconteceu mais uma rodada de negociações entre SINTE e CONER na sede da Secretaria de Estado de Educação. A tabela do plano de carreira e seus percentuais de reajuste foram os temas principais da reunião. Décio Vargas, o negociador da SED, afirmou a elaboração de cinco modelos de tabelas, estas que foram encaminhadas para a Secretaria de Administração, para que se submetessem a uma previsão de valores, visto que, os modelos devem ser rodados como se fossem folhas de pagamento para que sejam analisados os valores reajustados e o impacto financeiro para o Estado.

O SINTE cobrou a apresentação de propostas concretas, sendo que essa era a previsão para esse encontro, porém, Décio afirmou que houve o atraso nas repercussões das tabelas, por conta da folha de pagamento, que utiliza o mesmo sistema, ele disse que para a próxima reunião, dia 05 de junho, deverá trazê-las.

Mesmo assim, algumas projeções foram apresentadas aos sindicalistas através do “datashow”, tabelas estas baseadas no modelo criado e aprovado pela categoria na Assembleia de Lages, no ano passado. A meta é a descompactação da carreira do magistério, oportunizando principalmente a progressão dos trabalhadores (as) com mais de 20 anos de serviço, estes, os mais prejudicados com o atual plano. Hoje a tabela vai do 1A ao 12G, para que haja a progressão após os 20 anos, ela deverá ser do 1A ao 6J. Desta maneira será revisto o enquadramento entre níveis e referências para quem está em final de carreira.

Com relação ao Piso Nacional exigido pela categoria, o sindicato mantém sua posição de que o mesmo seja pago a todos, quanto à falta de recurso por parte do Governo, conforme reafirmam em todas as mesas, os sindicalistas dizem que são problemas de gestão, porque recursos têm.

A questão da reposição de aulas também foi motivo de debate na reunião, isso porque, apesar do Governo liberar a elaboração dos calendários respeitando a autonomia das escolas, conforme solicitação do sindicato, ainda há o impasse com relação à continuidade dos descontos em folha. A posição do SINTE é de que sejam suspensos os descontos imediatamente, visto que, há a vontade dos professores em repor os dias/aulas parados. O que já foi descontado poderá ser pago posteriormente, mas continuar descontando com os trabalhadores repondo é absurdo, destacam os sindicalistas.

“Para que tenha um calendário que seja cumprido, tem que parar os descontos. A categoria se sente punida duas vezes, uma porque vai repor, aumentando sua jornada de trabalho e ainda será descontada, vai ter professores que vão se recusar a repor diante destes descontos”.

O SINTE orienta os trabalhadores (as), com relação à reposição, que cada escola deve observar seu calendário e contar as faltas somente dos dias de trabalho escolar efetivos entre os dias 23 de abril e 08 de maio, inclusive o dia 30 de abril, véspera do feriado, analisando se esse dia foi ou não de atividade na escola. A SED afirmou ainda, que até ontem não tinha recebido nem 50% dos calendários de reposição das escolas do Estado.

O SINTE também colocou em pauta na reunião duas denúncias de autoritarismo nas regionais de Itajaí e Joinville. Em Itajaí, a GERED, que afirma ter recebido parecer da Procuradoria Geral do Estado, está querendo obrigar os professores a cumprir a hora atividade (período de preparação de aulas, direito previsto no plano de carreira) nas escolas, inclusive com ameaça de exoneração dos diretores que não cumprirem tal ordem, sabendo que, a Lei 1139/92 do plano de carreira, estabelece que, se a escola não oferecer condições para o cumprimento da medida, o professor está desobrigado a realizar a hora atividade na escola.

Ao ser questionada sobre o assunto, a Diretora do Ensino Básico da SED, afirmou que a gerência deve se lembrar da fala do Secretário Deschamps na reunião de Canoinhas, e que não existe por parte do Governo nenhuma proposição quanto a isso, sendo desautorizada essa fala por parte das GEREDs que a utilizarem.

Já em Joinville foi colocado na reunião que está sendo cobrado dos trabalhadores o recreio monitorado, com punição e responsabilização dos professores por brigas, ou algo do tipo que possam acontecer na escola em tal período. O SINTE reafirma que o recreio é garantido aos professores como intervalo de descanso após horas corridas de trabalho e que essa prática nunca deveria ser utilizada nas escolas. Mais uma vez a SED afirmou que esse encaminhamento não partiu do Governo.

Ao final da mesa, ficou decido que para o dia 05 de junho, o CONER trará as projeções das tabelas do plano de carreira, e no dia 13 uma proposta final, esta que ainda poderá ser renegociada, já que o SINTE exigiu que a proposta seja analisada pela categoria em reunião com o Conselho Deliberativo, diferentemente do que aconteceu com a última, que foi repassada ao Sindicato menos de 24 horas antes da Assembleia Estadual do dia 17 de abril, não oferecendo tempo hábil para análise da mesma.

SINTE exige e Governo autoriza escolas a elaborarem seus calendários de reposição

Durante várias rodadas de negociações com o Governo do Estado, o SINTE SC persistiu na questão da reposição das aulas e o não desconto das faltas dos grevistas em suas folhas. Respeitando encaminhamento decidido e aprovado na última assembleia estadual pela categoria.

Diante da insistência do sindicato, a Secretaria de Estado da Educação mudou sua posição inicial e encaminhou as GEREDs, ofício enviado por email pelo Gabinete do Secretário Deschamps, autorizando as escolas a elaborarem seus calendários de reposição, cumprindo com os dias letivos, direito dos alunos. A autonomia escolar foi garantida, esta uma bandeira fortemente defendida pelo SINTE junto ao Estado.

Trechos do ofício com algumas orientações relacionadas à elaboração do calendário de reposição de aulas:

- As GEREDs devem solicitar às unidades escolares a elaboração do calendário escolar de reposição de aulas;

- É da alçada das GEREDs a supervisão e acompanhamento dos respectivos calendários de reposição. Alertamos para que sejam garantidos os 200 dias letivos e às 800 horas aos alunos neste processo de reposição;

- O calendário escolar deverá ser discutido com a comunidade escolar e elaborado de acordo com a realidade de cada escola em específico.

Quanto à questão das discussões acerca do reajuste do piso e descompactação da tabela do plano de carreira do magistério, o SINTE afirma que já apresentou proposta ao Governo, com as diretrizes, bem como o modelo de tabela, aprovadas pela categoria na Assembleia Estadual de Lages, no ano passado, restabelecendo os percentuais entre os níveis e referências.

Até o momento, não recebemos uma proposta com metas, prazos ou percentuais por parte do Governo, para que efetivamente as negociações avancem. Os representantes do SINTE que fazem parte da mesa esperam que para o próximo encontro agendado para amanhã, dia 30, que deve contar com a presença do Secretário Eduardo Deschamps, o Estado apresente algo novo para a categoria.

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Seminário Nacional Sobre a Implicação do Piso nos Planos de Carreira

Representantes da Diretoria Executiva do SINTE SC, estiveram no dia 24 de maio, participando do Seminário Nacional Sobre a Implicação do Piso nos Planos de Carreira, e hoje dia 25, participam do Conselho Nacional de Entidades da CNTE.

Os debates sobre Carreira e Piso se deram principalmente relacionados às diretrizes de Carreira que estão em discussão  nos estados e municipios. Na prática o que se manifesta é um grande debate sobre a necessidade de se consolidar diretrizes unificadas a nível nacional, apesar das especificidades dos planos nos estados e municípios. Portanto a importância de debates sobre questões como o vencimento, as gratificações e outros tipos de remunerações que compõe a folha de pagamento como o subsídio que se aplicam em alguns estados.                       

Outra questão importante é a proposição de que a CNTE incampe uma Campanha Nacional pela aprovação do projeto de Diretizes Nacionais de Carreira da Eucação Básica.

Trabalhadores da Educação em estado de greve

SINTE/SC não abre mão da pauta de reivindicações

Como profissionais comprometidos com a educação, buscamos levar à sociedade uma proposta de educação que leve em conta uma perspectiva ideológica e solidária. A escola pública é um espaço que, pela sua diversidade étnica e cultural, deve estimular a concepção de um cidadão livre e de um indivíduo crítico, aberto, sem travas. A escola deve estar integrada à comunidade e funcionar como espaço de diálogo social, onde as crianças, especialmente as oriundas das classes populares, possam defender sua individualidade e seus valores e, desta forma, serem sujeitos de sua história.

Para que isto se torne possível, é necessário que os investimentos em educação incluam necessariamente o elemento fundamental do processo educativo, que é o professor. Os planos de carreira devem incentivá-lo ao estudo constante e à atualização continuada em cursos de reconhecida qualidade, fator indispensável para sua ascensão profissional, com remuneração salarial justa e que, mesmo aposentados, recebam salário que acompanhe o daqueles que ainda trabalham.

Neste sentido, reafirmamos nossa pauta de reivindicações do ano de 2011, deixando claro que dela não abriremos mão. O governo sabe o que queremos, tem pleno conhecimento do assunto, pois todos os pontos da nossa pauta foram amplamente discutidos, durante a greve e nas reuniões do grupo de estudos.

Cumprimos o que ficou estabelecido na Assembleia Estadual que definiu o término da greve e aprovou a formação de um grupo de estudos, com a tarefa de discutir com o governo e com a categoria o estabelecimento das diretrizes do Plano de Carreira. Lembramos que estas diretrizes foram debatidas em seminário específico, realizado pelo SINTE/SC, com a participação de todos e, posteriormente, discutidas aprovadas na Assembleia Estadual de Lages.

Cabe lembrar, também, que em nenhum momento das discussões com os representantes do governo o SINTE/SC abriu mão dos direitos historicamente conquistados pela categoria. Ao contrário, reafirmamos nossa posição, encaminhando propostas que garantissem e ampliassem esses direitos.

Ano novo, práticas e atitudes velhas. Os problemas não diminuíram na escolha dos ACTs, onde foram trocadas datas e horários sem comunicar os interessados, escolas sem as mínimas condições de receber os alunos e professores, calendário e horários pré-definidos pela SED e GEREDS, não respeitando a autonomia das escolas e acordos de greve não cumpridos.

Este é o inicio do ano letivo de Santa Catarina, com o Governo considerando a educação básica um entrave e tentando resolver num balcão de negócios. Não temos secretário de educação e muitos de nós, trabalhadores em educação, não percebemos que nossa greve destitui o engenheiro “porque foi fraco”, segundo o grupo gestor do governo. Queiram ou não ouvir, em 2011 foi o único governo estadual obrigado a reconhecer que Piso é salário inicial da carreira. Diante de todas as angustias de início de ano, não podemos perder os espaços de discussão nas escolas, pois temos um calendário de lutas com reuniões de representantes, assembleias regionais e assembleia estadual casada com a Greve Nacional chamada pela nossa Confederação, pelo Piso, Carreira e 10% do PIB no PNE.

LEI DO PISO

Neste momento, acreditamos que o nosso foco deve estar na cobrança dos pontos negociados e acordados com o governo, ainda durante a greve, como a aplicação do percentual de 22,22% do custo aluno/ano, que o governo deve reconhecer e aplicar sobre os vencimentos iniciais de carreira do magistério público da educação básica, de acordo com o que estabelece a Lei do Piso Salarial Profissional. A alegação do governo estadual é de que o MEC ainda não se pronunciou sobre o assunto. Na verdade, a atitude caracteriza o descumprimento de direito do magistério em ver atualizados seus vencimentos de carreira, a partir de janeiro de cada ano, deixando clara a intenção de adiar sua aplicação.

O governo de Santa Catarina, como é de costume, juntamente com governadores e prefeitos de outros estados, tentou via STF/Câmara, a aplicação do percentual do INPC ao reajuste do Piso que, em 2011, não chegou a 8%. Como a Lei do reajuste do Piso é autoaplicável, nada impede que os estados e municípios cumpram a determinação, mesmo sem o pronunciamento oficial do MEC. Para 2012, a atualização do PSPN continua vinculada ao custo aluno do Fundeb, que, segundo parecer da Advocacia Geral da União seguido pelo MEC, nos dois últimos anos ficará em torno de 22%.

PLANO DE CARREIRA

Estamos cobrando do governo o compromisso assumido de, no início letivo de 2012, dar continuidade à discussão do Plano de Carreira, já que garantimos a implantação do Piso mas com achatamento da Tabela Salarial pelo governo. Precisamos garantir a recomposição da Tabela.

HORA ATIVIDADE

A hora atividade faz parte de nosso Plano de Carreira, estabelecida para o magistério catarinense há mais de 30 anos como hora aula e não como hora relógio, entendimento que o governo tenta impor via Instrução Normativa. Precisamos deixar claro que não aceitaremos tal imposição e lutaremos pela aplicação dos 33% de hora atividade sobre a hora aula, conforme o que estabelece a Lei.

ACTs

Todos nós temos consciência dos problemas decorrentes em função do alto número de professores contratados em caráter temporário e que já se tornaram uma tradição na rede estadual de nosso Estado. Entra ano, sai ano e a história se repete, tudo isso em função dos critérios da atual lei dos ACTs, cujo maior objetivo é o de policiar, restringir direitos e economizar para o governo.

A revisão desta lei foi um dos pontos de pauta de nossa luta no ano de 2011 e amplamente debatida durante as reuniões do grupo de estudos, onde o SINTE defendeu sua revisão ainda em 2011, o que, por intransigência do governo, não ocorreu. Infelizmente, não conseguimos resolver o problema em 2011 e não podemos deixar que o assunto se arraste novamente em 2012. Essa questão precisa ser resolvida já no inicio do ano.

CONCURSO PÚBLICO

A realização de concurso de ingresso é ponto fundamental para o SINTE/SC, para que possamos acabar com o grande número de professores ACTs nas escolas, tendo em vista a falta de concurso, nos últimos seis anos. Para o governo, que tem como objetivo municipalizar o Ensino Fundamental, o Concurso Público não é prioridade. A meta do governo é economizar, enxugando a máquina e deixando a responsabilidade maior para os municípios. Para atingir esse objetivo, não leva em consideração os/as profissionais envolvidos/as, a comunidade e a qualidade da educação a ser oferecida. O SINTE/SC defende que o concurso seja realizado sempre que o número de professores ACTs ultrapasse os 10% de professores efetivos, percentual adequado para o bom funcionamento das escolas, e que ocorra ainda no primeiro semestre de 2012.

MUNICIPALIZAÇÃO

Como vimos durante a campanha eleitoral, a municipalização do Ensino Fundamental fazia e faz parte do projeto de governo do governador Raimundo Colombo e sua implementação começou a ser feita logo após o termino da greve. O SINTE/SC mantém a posição de enfrentamento e combate à municipalização, da forma arbitrária como vem sendo feita pelo governo do Estado.

Não questionamos a qualidade do ensino oferecido pelas escolas municipais. Nossa preocupação é com a capacidade dos municípios em absorver o ensino fundamental sem ter dado conta de atender o ensino infantil. De acordo com as estatísticas, são 11 milhões de crianças da educação infantil, no Brasil, necessitam de atendimento em um ambiente adequado, diferente do que se tem atualmente. Esta tarefa é de responsabilidade dos municípios que, atualmente, não oferecem nem 60% das vagas necessárias para atender a demanda.

Nossa atuação se dá especialmente junto às comunidades, com reuniões, audiências públicas em todo o Estado, pressão sobre vereadores e prefeitos para que não aceitem a proposta do governo do Estado, buscando fazer uma discussão séria sobre o assunto. Também temos orientado nossas Regionais para que encaminhem denúncias ao Ministério Público onde os municípios não oferecem vagas suficientes no Ensino Infantil, para que as vagas dos anos iniciais continuem a ser oferecidas nas escolas estaduais (a SED tem orientado as escolas a não abrirem as vagas já existentes para esta faixa etária). Alertamos que, de acordo com a Lei, o governo do Estado deve manter as vagas já existentes, pois a gestão da oferta do Ensino Fundamental deve ser compartilhada entre estados e municípios.

Além disso, os municípios não aceitam em seus quadros os/as profissionais efetivos/as do Magistério Estadual lotados nas escolas que estão sendo municipalizadas. Esses/as trabalhadores/as, ao perderem suas vagas, são obrigados a buscar colocação em outras escolas e até outros municípios. Os transtornos que ocorrem em função disso são nossos conhecidos, pois já sofremos com o mesmo problema na época da nucleação feita durante o governo Paulo Afonso.

Nossa tarefa continua. Estaremos atentos e vigilantes, em defesa da categoria.

INSTRUÇÃO NORMATIVA

A Instrução Normativa encaminhada pelo governo apresenta muitos problemas, e muitos de seus aspectos necessitam de lei específica para que possa ser aplicada. Em nosso entendimento, a intenção do governo é iniciar sua aplicação, forçando a categoria a assumir a carga horária com hora atividade em hora relógio, além de outros prejuízos.

AES, ATPS E ESPECIALISTAS

Este setor da categoria vem sendo penalizado sistematicamente pelo governo através das ações da SED, que não define as atribuições e competências dos mesmos, orientando as escolas a convocá-los/as durante o período de férias desrespeitando, inclusive, os 30 dias de férias corridos.

PLANO DE SAÚDE

O SINTE/SC, como entidade sindical de defesa dos direitos dos trabalhadores em educação da rede pública estadual, esclarece que:

1 – O Plano de saúde dos servidores foi implantado em 2006 pelo governo estadual, gerenciado pela Secretaria de Estado da Administração e os serviços prestados pela UNIMED até 31 de janeiro de 2012 a cerca de 180 mil servidores cadastrados, sendo de inteira responsabilidade do governo do Estado.

2 – Após várias manifestações de não interesse da continuidade da prestação de serviços por parte da UNIMED, as entidades representativas dos trabalhadores manifestaram-se, junto ao governo, cobrando solução para o problema e a garantia de um melhor atendimento aos servidores. Em 2011, o Conselho do plano decidiu implantar gestão própria no SC Saúde. O governo do Estado, então, resolveu assumir a gestão do Plano de Saúde do Servidor Público Estadual, passando a tomar as medidas administrativas necessárias para que essa mudança pudesse ocorrer a partir de 01 de fevereiro de 2012.

3 - Essa mudança vem ocasionando várias dúvidas e insegurança aos segurados, ocasionados, principalmente, pela negociação entre o governo e os prestadores de serviços representados pelo Conselho Superior das Entidades Médicas (Cosemesc). No dia 26 de janeiro o governo atendeu, por meio de documento, todas as solicitações feitas pela Cosemesc. Além disso, o prazo para credenciamento dos médicos e estabelecimentos foi prorrogado até dia 07 de fevereiro, a pedido da própria entidade.

4 – O governo é o responsável por credenciamento dos médicos, cadastramento de prestadores de serviços, divulgação, explicação do guia dos médicos e de todo rol de procedimentos realizados pelo SC Saúde, bem como os dez Centros de Atenção aos Segurados (CAS), localizados nas cidades de Florianópolis, Joinville, Blumenau, Itajaí, Criciúma, Tubarão, Lages, Rio do Sul, Joaçaba e Chapecó. Nestes locais os servidores contarão com atendimentos especializados em várias áreas, também de responsabilidade do Estado.

5 – A adesão ao SC Saúde não é obrigatória, é individual e de responsabilidade de cada servidor. Os servidores podem acessar o portal do SC Saúde na internet (http://scsaude.sea.sc.gov.br), para consultar informações sobre adesão, inclusão de dependentes, valores de coparticipação, demonstrativos sobre despesas médicas, legislação do plano, lista de médicos, lista de especialidades, dicas sobre saúde, doenças como AIDS, câncer de pele e alcoolismo, e participar do Programa Servidor com Saúde. É possível, também, consultar a lista dos médicos, hospitais, clínicas e laboratórios que estão cadastrados ou que estão em fase de cadastramento. A busca pode ser realizada por tipo de prestador (hospitais, clínicas, laboratórios e pronto atendimento), ou por especialidades médicas.

O SINTE/SC está atento e acompanhando esse processo e ressalta a importância dos trabalhadores enviarem suas críticas e sugestões, para que possamos cobrar do governo e dos prestadores de serviços as soluções necessárias para melhoria no funcionamento e no atendimento do Plano.

Florianópolis, 07 de Fevereiro de 2012.