quinta-feira, 7 de julho de 2011

Nota de Esclarecimentos da Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Florianópolis, 7 de julho de 2011.

Em respeito a inúmeros questionamentos da Categoria do Magistério Público Estadual, sobretudo nos últimos dias, cobrando uma posição da Assessoria Jurídica do SINTE/SC, acerca de algumas manifestações de “REPRESENTANTES DO GOVERNO”, veiculadas pela imprensa estadual (escrita e falada), seguem algumas breves considerações, que ficarão restritas à análise eminentemente jurídica dos principias desdobramentos judiciais da Greve do Magistério.

A “postura jurídica” do SINTE/SC já foi qualificada de “ABSURDA”; a decisão judicial favorável à ação do SINTE/SC foi taxada de “UM PRECEDENTE PERIGOSO”; depois, foi veiculado que o Governo “CERTAMENTE REVERTERIA A DECISÃO NO TRIBUNAL”; e, por fim, o pedido de cumprimento de ordem, feito na tarde de ontem (06.07.2011) pela Assessoria Jurídica do SINTE/SC foi considerado “RIDÍCULO”.

Ante todas essas manifestações, que classificamos como “claramente infelizes”, preferimos manter a urbanidade e uma postura republicana e cordial, somente atuando no âmbito dos processos judiciais e, se necessário, esclarecendo a categoria acerca dos desdobramentos jurídicos da greve!



Por outro lado, como fomos claramente instados, seguem apenas quatro breves apontamentos (cronologicamente listados), acerca da condução da greve, mas ressaltamos que nossas considerações ficam limitadas exclusivamente ao “plano jurídico”:

1. O Governo iniciou as negociações com o Magistério defendendo que somente poderia aplicar a Lei do Piso, depois da publicação pelo STF do acórdão na ADI n. 4167. Uma total impropriedade jurídica (é notório que a decisão pela improcedência da ADI define a total aplicação da Lei do Piso)! Tanto que esse discurso foi rapidamente abandonado.

2. Depois, quando das negociações em franca evolução, o Governo ingressou (de forma totalmente precipitada) com ação buscando a ilegalidade da greve, postura que teve o efeito de (desastrosamente) tumultuar por completo o andamento da questão!

3. Tanto que, logo em seguida a ação foi retirada pelo Governo, o que deixou transparecer, no mínimo, certo descompasso (para não dizer outras coisas) do Governo no “encaminhamento jurídico” da questão!

4. Posteriormente, vieram os descontos e o corte do ponto, ilegais e abusivos, o que foi inclusive reconhecido pelo Poder Judiciário, dando amparo ao pedido do SINTE/SC. Isso foi taxado pelo Governo como “ABSURDO” e um “PRECEDENTE PERIGOSO”.

5. Mas o recurso do Governo contra a decisão não foi o regularmente cabível (agravo)! O Governo valeu-se de uma medida de exceção, totalmente atípica, antidemocrática, antijurídica e, no mínimo, de mui duvida inconstitucionalidade (o Pedido de Suspensão de Liminar)! Um expediente abertamente político e totalmente questionável! Não poderia ser outra a decisão do Tribunal de Justiça: manutenção da decisão do Excelentíssimo Senhor Juiz de Direito da Comarca da Capital!

6. E por fim, em relação ao pedido do SINTE/SC, de cumprimento da decisão judicial e pagamento dos dias descontados (sob pena de multa e caracterização de crime de desobediência à ordem), ai houve a manifestação de que isso era “RIDÍCULO”. Ninguém pediu a prisão do Senhor Governador, o que seria totalmente descabido para o momento. Pedimos sim o cumprimento da decisão judicial.

7. Mas reiteramos que as leis e as decisões judiciais foram feitas para serem cumpridas (pelo menos ainda acreditamos estarmos em um Estado democrático de direito, em que todos – sobretudo os governantes – estão abaixo das leis, as quais devem total obediência)! Leis e decisões judiciais devem ser cumpridas e não ludibriadas por engodos ou estratégias fugidias! E quem age assim, isso é um fato, comete crime!

Pois bem! Diante de tais fatos (no âmbito estritamente jurídico) e manifestações (de representantes do Governo), temos a ressaltar que a Assessoria Jurídica do SINTE/SC continuará firme na defesa séria, técnica e intransigente dos interesses da categoria do Magistério Estadual!

Qualifiquem os “REPRESENTANTES DO GOVERNO” como melhor entenderem: ABSURDA, RIDÍCULA, etc.

O certo é que, para usar de uma “metáfora futebolística”, no “campo jurídico” o placar da greve atualmente está uns 04 ou 05 X 00!

Se a defesa jurídica da categoria está ou não sendo adequadamente realizada?
Se a defesa jurídica do Governo está adequada ou não?
E, por fim, se a quem está favorável o referido placar?
Deixemos que esses questionamentos sejam respondidos pelo “tempo” (senhor de todas as certezas) e pela “divina opinião pública” (Vox populi, vox dei! – a voz do povo é a voz de Deus!)

Reiterando os votos de elevada consideração a toda a aguerrida Categoria do Magistério Público Estadual, ficamos sempre à disposição para quaisquer outros esclarecimentos e encaminhamentos.

Cordialmente,

Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Estadual

Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas

José Sérgio da Silva Cristóvam
Advogado do SINTE/SC
Professor Universitário. Mestre e Doutorando em Direito/UFSC.

Marcos Rogério Palmeira
Advogado do SINTE/SC
Professor Universitário. Mestre e Doutor em Direito/UFSC.

14 comentários:

  1. No campo jurídico axo que nunca estivemos tão bem amparados basta vermos os resultados de todas as ações... quanto a negociação aí é outra história... quanto ao que conseguimos e a opinião de cada um também... mas devemos lembrar como dito no texto que vivemos um democracia e devemos respeitar a todos..

    UMA PERGUNTA FICA E GOSTARIA QUE O COMANDO DA GREVE ME RESPONSE COM FRANQUESA...

    # O GOVERNO TEM OU NÃO TEM ORÇAMENTO PARA PAGAR O PISO INTEGRAL NESTE MOMENTO??? POIS CREIO QUE VIRAM PROJEÇÕES DE GASTOS E ORÇAMENTO PRA ESTE ANO..
    pode me responder no email cbr45089@yahoo.com.br

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  2. Lamento que no calor do movimento apareçam pessoas que mais criticam do que agem.
    Concordo com o placar apresentado acima. O departamento jurídico do sinte tem feito seu papel. Penso que há pessoas que esperam ações que não são possiveis de serem feitas. E que se há a viabilidade de recorrer a estâncias maiores dos poderes é por que nossa legislação assim permite, o que as vezes é lamentável.
    Prof. Simone

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  3. Luis Schneider Passo de Torres7 de julho de 2011 20:47

    concordo plenamente com o juridico mas pergunto pois afinal de contas ela foi votada a nosso favor ou teremos q esperar o STJ pra decidir, pergunta TEM PERSPECTIVE DE RECEBERMOS OU TEREMOS Q ESPERAR A DECISSÃO FINAL DO JULGAMENTO OU O RECURSOS DO GOVERNO TEM EFEITO SUSPENSIVO EM RELAÃO A LÇIMINAR POR NÓS GANHA

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  4. parabéns total ao juridico do SINTE como se diz no popular estão matando a pau e literalmente este pau esta sendo dado no governo e seus asseglas

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  5. ja postei dois comentarios parabenizando o juridico do SINTE q recebe todos os louros pela nossa luta mas até agora nada foi publicado será q pegaram no pé do Luis Schneider de Passo de Torres q até ao elogiar ve suas postagem serem cortadas obrigado novamente JURIDICO por sua postura em relaçaõ a nossa classe

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  6. Eita! Pois fiquem sabendo que estamos todos juntos. Aqueles que estão dando aula e aqueles que seguem em greve, somos todos um. Seguimos todos em estado de greve, e o governo que continue se fazendo de bobo, e já vai ter 90% da categoria parada novamente. Para aqueles companheiros que continuam em greve, quero expressar todo o meu respeito e concordância com a decisão tomada, e desejar ainda muita força.Em minha regional a maioria dos professores voltaram à sala de aula, mas tenho certeza que estão todos atentos, sendo que fatos novos podem fazê-los voltarem para a greve tranquilamente.

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  7. Dizer que está cansado da tensão e incertezas da greve e querer voltar para a sala de aula é uma coisa. Desejar o fim da greve é outra. Enquanto 20% estiver parado, e outros 70 em "estado de greve", podendo parar a qualquer momento, é greve! Estamos todos juntos!

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  8. Parabenizo a atuação do jurídico do SINTE com ações efetivas junto ao judiciário e informes de interesse da categoria.
    Agradeço o empenho dedicado, vindo como suporte significativo ao movimento.

    Profa. Lene

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  9. Acho os meninos do jurídico show de bola
    Lia/fpolis

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  10. Parabéns ao Sinte, ao comando de greve a assessoria jurídica. Os professores reiteram seu apoio especialmente a Alvete e e pedem que esta continue a nos representar. A minoria que discorda por favor que respeite e ajude, pois neste momento toda a categoria precisa permanecer unida e forte. O sindicato somos nós, e nós queremos um Sinte fortalecido e de maneira alguma dividido. Isso além de nos enfraquecer, fortaleceria principalmente o governo, que se sente ameaçado e nos quer calados e subservientes. Agora é o momento de unir forças, deixar as vaidades de lado. O interesse maior é o da categoria.
    Prof/ATP Leonilda

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  11. PREZADOS COELGAS EDUCADORES,
    Sou IVO - Angelina (Regional de S.José).
    Não sabemos, exatamente, quantos colegas suspenderam a greve. Estes ao retornarem, com certeza, deram um voto de confiança ao governo (Colombo e Tebaldi). Mas, certamente, o retorno foi mais por causa dos alunos. Entretanto, as argumentações do Colombo e do Tebaldi na imprensa estão fazendo com que os educadores percam a confiança. Pois, tanto o Colombo e o Tebaldi, com estes falsos esclarecimentos na imprensa, a teimosia em não pagar os descontos, apesar de ser condenado a pagar por 2 instâncias da justiça preferindo recorrer ao STJ, prova sua intransigência, falta de democracia, prova que não irá negociar no futuro próximo, mas, impor, como está fazendo agora, provam que é demagogo e, portanto, revoltam os educadores, estimulando-os a RETOMAREM A GREVE. Porque isto REVOLTA MESMO. Portanto, chega de esperar por melhorias na educação. SINTE e COMANDO DE GREVE, retomem a reorganização da categoria e continuamos a luta pelo pagamento da regência completa, já a prtir de julho/11, e por um plano real/concreto de pagamento do piso na carreira, mesmo que seja a partir de janeiro. Não foram economizados mais de 900 milhões neste início de ano? Pois, então, canalize parte desta economia para a educação que há tanto tempo vem perdendo comparando com outros poderes!!!

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  12. Parabéns ao "jurídico do Sinte" e toda equipe.
    Apesar de haver alguns membros do magistério criticando a forma de como a negociação vem sendo conduzida, ela está correta.
    É praticamente impossível negociação com um Estado tão ensimesmado e que vive dando "tiros no Próprio Pé". A comunidade, embora com exceções, ainda apóia o magistério.
    Quanto ao Jurídico do Sinte, em minha opinião, agem mais do que falam.
    Postura exemplar.
    Quem muito "papagaia" pouco faz (é só olhar os nossos governantes).

    Vocês têm todo nosso apoio, respaldo e respeito.

    Prof. Edelberto Hartmann Júnior
    Timbó - SC

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  13. Ok, estamos bem esclarecidos em relação a isso. O que nos falta é saber sobre as consequências da aprovação da PLC/0026.6/2011. O seu artigo 1º substitui o plano de carreira vigente? Do que se tratam os diversos artigos lei que são revogados ao final da PLC? E agora o questionamento vai para o Comando de greve: Quem negociou a redução da venda da licença prêmio e das funções gratificadas? Se o PLC for aprovado como substitutivo do plano de carreira, o grupo de estudos vai estudar o quê? O estrago já estará feito! Já não teríamos mais as tabelas de referência para recompor...
    Mais um golpe esta posto... vamos permitir que isso aconteça?

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  14. A assessoria do sinte está de parabéns pelo profissionalismo. Estão fazendo a diferença em meio a tanta afronta a democracia e a justiça por parte do governo que fere todos os preceitos constitucionais de nosso país. Sinto-me de certa forma amparada a cada ameaça que o governo faz pela assessoria do sinte que prontamente nos esclarece com embasamentos legais os nossos direitos e garantias deste, bem como as punições que devem serem aplicadas a um governo que o que a justiça brasileira determina. Sou professora ACT e durante meus 13 anos de exercício no magisterio vejo e sinto o quanto o professor ACT é discriminado , tanto por parte do governo e infelizmente por parte de muitos efetivos. sonho em ver os efetivos lutarem pela causa dos ACTs também assim como os ACTs entraram e lutaram com coragem nesta greve, mesmo tendo um plano de carreira que atualmente não nos contemple. Mas, espero que futuramente possa ter um plano de carreira para os ACTs, pois, é triste ter pós graduação e não receber um centavo por isto. Ser qualificado e ainda todo ano ter que passar por uma prova em um processo seletivo. Isto é uma injustiça tremenda.

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