Florianópolis, 7 de
maio de 2012.
Prezados
Companheiros do Magistério Público Estadual,
Conforme indicação da Diretoria
Executiva do SINTE/SC, a Assessoria
Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM &
PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS) vem a público prestar informações e
esclarecimentos à Categoria do Magistério Estadual acerca da Ação Coletiva ingressada pelo SINTE/SC (Autos
n. 023.12.021900-2), em favor de todos os membros do
magistério, visando o afastamento das disposições do Decreto n. 3.593/2010, sobretudo na
parte em que acarreta a perda da progressão funcional por faltas injustificadas,
afora demais inconsistência e ilegalidades naquele ato normativo que
regulamentou a Lei Complementar n.
457/2009.
Inúmeros são os casos de associados que tiveram tolhido o direito à
progressão funcional por conta de faltas injustificadas (houve casos de negativa
da progressão até por ½ falta), bem como por faltas de greve, o que segundo o
entendimento da Assessoria Jurídica do
SINTE/SC é totalmente ilegal e inconstitucional, uma vez que não encontra
qualquer amparo em lei e ofende a diversos princípios
constitucionais.
Neste processo já houve análise preliminar pelo juiz, que entendeu mais
adequado decidir acerca do pedido de medida liminar após a apresentação das
contestações (defesa escrita) dos três réus (Estado, IPREV e FCEE), que estão
sendo citados para a defesa.
Após as defesas, o processo retornará para o juiz, para a decisão do
pedido de medida liminar, sendo que estamos trabalhando no sentido de apressar
ao máximo possível o trâmite processual, para que os autos retornem com as
defesas dos réus, com a decisão judicial para o mais breve
possível.
Por fim, reiteramos que uma categoria forte é construída por meio da luta
na defesa de seus direitos! E a Assessoria Jurídica do SINTE procura estar
sempre firme e atuante no amparo jurídico da categoria nessa luta. Com votos de
consideração e apreço, permanecemos.
ALVETE PASIN
BEDIN
COORDENADORA
ESTADUAL
ALDOIR JOSÉ
KRAEMER
SECRETÁRIO DE ASSUNTOS JURÍDICOS
E TRABALHISTAS
JOSÉ SÉRGIO DA SILVA CRISTÓVAM
CRISTÓVAM & PALMEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO
SINTE/SC
MARCOS ROGÉRIO PALMEIRA
CRISTÓVAM & PALMEIRA
ADVOGADOS ASSOCIADOS
ASSESSORIA JURÍDICA DO
SINTE/SC
Ao SINTE e a Assessoria Jurídica, meus sinceros agradecimentos pelo trabalho que vem prestando, não só a categoria como também para toda a sociedade. Pois, uma educação com qualidade toda a sociedade ganha.
ResponderExcluirFinalmente uma atitude sensata! Muuuuuuuuito atrasada, mas acertada!
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