Gratificação de produtividade: ação para implantação, cobrança e correção

Ação Judicial para Implantação, Cobrança e Correção da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº 13.761/2006

A Gratificação de Produtividade criada pela Lei nº 13.761/2006 (15%) e alterada pela Lei nº 15.162/2010 (60%) deve ser paga para todo o servidor do quadro civil, inclusive pertencente ao magistério, lotados ou em exercício das funções no órgão central da Secretaria de Estado da Educação. Importante destacar que “lotação ou em exercício” não significa que o servidor precisa trabalhar no local físico onde se situa a Secretaria. Para ter o direito à gratificação de produtividade o servidor deve estar atuando ou ter se aposentado em um órgão vinculado diretamente a estrutura centralizada da Secretaria de Estado da Educação. Várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina têm concedido o direito ao percebimento da Gratificação de Produtividade para os seguintes casos:

¨ Aposentados lotados ou em exercício das funções no órgão central da Secretaria de Estado da Educação;

¨ Servidores da carreira do magistério lotados ou em exercício das funções no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, inclusive no Instituto Estadual de Educação – IEE, UCREs, SEREs e CREs;

¨ Servidores da carreira do magistério, admitidos por concurso público com lotação originária no Gabinete do Secretário de Estado da Educação e que foram posteriormente relotados nas SDRs, GEREDs e etc por força da descentralização administrativa realizada durante o Governo Luiz Henrique.

A ação Judicial visa requerer a implantação imediata da Gratificação de Produtividade na folha de pagamento, a cobrança dos valores atrasos desde maio de 2006 (data de sua criação) e a correção do valor da verba conforme os reajustes concedidos no vencimento.
Os documentos necessários para a propositura da ação são os seguintes:
a) procuração;

b) Pedido de Assistência Judiciária

c) ficha financeira (desde 2006 até hoje);

d) transcrição funcional;

e) Portarias de nomeação e relotação para os servidores atingidos pela reforma administrativa do Governo Luiz Henrique.

José Sérgio da Silva Cristóvam/ Marcos Rogério Palmeira - Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Grito dos Excluídos: dia 7 de setembro

Conforme deliberação da Assembleia Estadual do Magistério, realizada em 18/07/2011, o SINTE/SC, através de suas regionais, deve participar da organização e das atividades do Grito dos Excluídos marcado para 7 de setembro.

A coordenação estadual do Sindicato orienta os trabalhadores em Educação a estarem presentes junto às regionais da CUT/CMS na articulação de atos e manifestações para levar às ruas a defesa dos direitos básicos da população: educação, saúde, moradia, segurança, emprego, soberania alimentar e cultura.

Relatório da 1ª reunião do grupo de estudos formado pelo SINTE/SC e Governo

A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo, realizada nesta 4ª feira, 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), teve a abertura feita pelo secretário da Educação Marco Tebaldi, que, segundo ele informou, atendeu solicitação do governador do estado para estar presente no início dos trabalhos de encaminhamento da pauta dos trabalhadores em Educação. Tebaldi falou pouco, desejou êxito nas discussões e logo se retirou do local, abrindo espaço para o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps que assumiu a coordenação do grupo. Depois de feitas as apresentações dos presentes, da parte do Governo e do SINTE/SC, o secretário-adjunto estabeleceu a pauta, o calendário, o caráter e a metodologia das discussões.

Deschamps leu a pauta apresentada ao SINTE/SC nos dias 03/06/2011 e 15/06/2011 em audiências com o Governo com a proposição da formação do grupo de estudos: revisão da Lei dos ACTs;  reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação. Afirmou que as questões relativas à anistia das faltas da greve de 2008 e demais mobilizações da categoria a partir de  2007 e revisão do decreto 3.593/2010 que trata da Progressão Funcional já estão contempladas e, por isso, não fazem parte da pauta do grupo. Cobrado pelo SINTE/SC, ele assumiu o compromisso de solicitar à SED o cumprimento imediato destes pontos.  Quanto ao concurso público, Deschamps afirmou que será realizado, no prazo de um ano, e que caberá ao Governo encaminhar o processo.

O estudo vai discutir globalmente todos os pontos da pauta, e vai considerar as análises sobre as limitações financeiras do Estado.

O caráter do grupo foi questionado pelo SINTE/SC, e coube ao representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, responder que é  “propositivo”, com o objetivo de embasar os projetos – resultantes das discussões - que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.

A inclusão no grupo do deputado Joares Ponticelli (PP), como representante da Assembleia Legislativa, foi questionada pelos representantes do SINTE/SC, que haviam sido informados de que a equipe seria paritária (com 4 nomes designados pelo Sindicato e 4 pelo Governo). Deschamps respondeu que a participação do parlamentar era “de observador”, com a finalidade de acompanhar os trabalhos e encaminhar relatos à mesa diretora da ALESC, uma vez que as proposições terão que passar pelo poder legislativo catarinense.  

O secretário-adjunto se comprometeu de encaminhar para cada integrante do grupo material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira. Sobre a alteração no Plano de Carreira, Deschamps afirmou que haverá mudanças no PCCS e o grupo de estudos tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando toda a legislação referente à carreira, inclusive a questão de 1/3 da hora-atividade.

Foi acordado que, para iniciar as discussões, o SINTE/SC e Governo vão apresentar na próxima reunião as expectativas da pauta do magistério. Há intenção de que a discussão inicie com o reajuste do vale-alimentação.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, contado a partir de 02/08/2011, data da entrega da nominata dos representantes do SINTE/SC à SED (o governo encaminhou a solicitação dos nomes somente em 01 de agosto). As reuniões poderão ser quinzenal ou semanal, dependendo da evolução das discussões. O próximo encontro foi marcado para 12/09/2011, 2ª feira, às 14h, na sede do CEE.

O SINTE/SC espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.  (relatório escrito pelo Grupo de Estudos/SINTE-SC)

Confirmado: grupo de estudos começa amanhã, 24 de agosto

Está confirmada para amanhã, 4ª feira, 24, a primeira reunião do Grupo de Estudos entre SINTE/SC e Governo do Estado para encaminhar a pauta de reivindicação dos trabalhadores em Educação da rede estadual catarinense.
No início da noite de ontem, 22,  a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, recebeu comunicado da SED anunciando a formação e os nomes da equipe do Governo que integrarão o grupo: Eduardo Deschamps, representando a SED (também coordenador do grupo);
Luiz Dacol, da secretaria Estadual de Administração;
João dos Passos Martins, da Procuradoria Geral do Estado;
Herta Machado Capaverde, da secretaria estadual da Fazenda;
e o deputado Joares Ponticelli (PP) representando a ALESC.
Por parte do SINTE/SC confirma-se a presença da coordenadora estadual e dos diretores Joaninha de Oliveira, Sandro Cifuentes e Luis Carlos Vieira.
Na mesa, a pauta:
a) Discutir a revisão da Lei Complementar 539/2011, dando prioridade à descompactação da tabela salarial;
b) Revisão da Lei 456/2009, Lei dos ACTs;
c) Buscar formas para o reajuste do vale alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado;
d) Reajuste do valor Piso para 2012, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/2008;
e) Realização de concurso público de ingresso para todos os cargos da carreira do magistério;
f) Gestão Democrática, com eleição direta para diretores de escola.
De acordo com a proposta apresentada pelo Governo no dia 15/06/2011, a revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e a remessa de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revisão das faltas da greve de 2008 e das paralisações posteriores a 2007 não dependiam de discussão no grupo de estudos.

Desconto-extra de 0,5

Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!

Em assembleia estadual realizada no último 9 de junho, quando mais de 14 mil profissionais em Educação estiveram reunidos na passarela do samba Nego Quirido, em Florianópolis, foi deliberado um desconto-extra de 0,5% dos vencimentos para o pagamento das despesas contraidas em razão da paralisação do magistério.

Este desconto deveria ter sido efetuado n a folha de referente ao mês de junho, o que não ocorreu; tendo sido feito apenas na folha de agosto.

Contamos com a compreensão de todos e aproveitamos para fortalecer a luta por uma escola pública, gratuita e de qualidade com a valorização do trabalhador em Educação.

Grupo de Estudos deve iniciar na 4ª feira, 24

Está pré-agendado para 4ª feira, 24, às 10h, o início dos trabalhos do grupo de estudos entre SINTE/SC e SED, segundo informação repassada pela assessoria do secretário Marco Tebaldi, que  telefonou para a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, no início da noite desta 5ª feira.
O grupo vai encaminhar a pauta de reivindicação do magistério.

SINTE/SC pede rapidez na formação de grupo de estudos

A coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, telefonou nesta 4ª feira, 17, para o secretário da SED, Marco Tebadi, pedindo rapidez na formação e início do grupo paritário de estudos – entre SINTE/SC e equipe gestora do Governo –, para as discussões relativas à pauta de reivindicações do magistério.  A cobrança é para que os trabalhos comecem no início da próxima semana.  

O secretário se comprometeu de, nesta 5ª feira, procurar o governador Raimundo Colombo para agendar uma data com os representantes da categoria.

Desde a suspensão da greve em 18/07, o SINTE/SC vem cobrando agilidade para a formação do grupo prometido pelo Governo. O compromisso era de formação e discussões imediatamente após a greve. Mas, até o momento, apenas o SINTE/SC protocolou na SED a lista com os nomes dos diretores Alvete Pasin Bedin, Luiz Carlos Vieira, Joaninha de Oliveira e Sandro Luiz Cifuentes para formar o grupo. O governo ainda nem anunciou os seus representantes.

A demora em convocar o grupo, faz com que a categoria passe a pressionar e cobrar do Governo agilidade. Os trabalhadores do magistério público estadual estão em estado de greve por 120 dias, a contar de 18 de julho, aguardando respostas para a pauta:

a)        Discutir a revisão da Lei Complementar 539/2011, dando prioridade à descompactação da tabela salarial;

b)        Revisão da Lei 456/2009, Lei dos ACTs;

c)        Buscar formas para o reajuste do vale alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado;

d)        Reajuste do valor Piso para 2012, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/2008;

e)        Realização de concurso público de ingresso para todos os cargos da carreira do magistério;

f)         Gestão Democrática, com eleição direta para diretores de escola.

(De acordo com a proposta apresentada pelo Governo no dia 15/06/2011, a revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e a remessa de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revisão das faltas da greve de 2008 e das paralisações posteriores a 2007 não dependiam de discussão no grupo de estudos).