O SINTE/SC enviou hoje, 12 de julho, documento a Secretaria de Estado da Educação, solicitando a isenção da
taxa de inscrição para o Processo Seletivo dos ACTs, no valor de R$30,00, uma vez que, o mesmo não
estabelece nenhum critério econômico de isenção e se torna discriminatório ao
estender o benefício apenas aos/as doadores/as de sangue. Desta forma, deixa de
fora os/as pessoas que apresentarem problemas financeiros, bem como, limitações
de saúde que restrinjam a doação de sangue.
Conforme análise do edital feita pela Assessoria Jurídica do Sindicato, ao restringir o acesso ao benefício de isenção
às pessoas impossibilitadas de doar sangue, em virtude de fatores alheios a sua
vontade, bem como, aos hipossuficientes, pode levar a restrições à participação
de um elevado número de interessados, com o que não concordamos, pois a nosso
ver é uma forma de discriminação que não condiz com os princípios de igualdade
e democracia que a Constituição Federal assegura.
Caso o SINTE não obtenha resposta positiva, serão buscadas as medidas judiciais cabíveis.
Precisa salientar também que tem um item que diz que não haverá devolução da taxa de inscrição em HIPÓTESE ALGUMA, isto é uma aberração, já pensou se por causa independente do candidato não haja o concurso, como fica
ResponderExcluiré o fim da picada! é lamentavel que Santa Catarina com tamanha riqueza ainda nao tenha desde 2004 um concurso para a educaçao!!! e ainda cobre para fazer um selecionado que nem sabe se vai pegar........................
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