O Conselho Deliberativo do SINTE/SC estará reunido nos dias 30/09 e 01/10, no município de Campos Novos, para discutir a seguinte pauta:
1 – Informes;
2 – Conjuntura;
3 – Secretarias;
4 – Campanha da CNTE;
5 – Municipalização;
6 – Propostas para revisão da Lei dos ACTs;
7 – Diretrizes para o Plano de Carreira;
8 – Outros.
O início dos trabalhos está marcado para às14h do dia 30/09, no auditório da EEB Paulo Blasi, localizado na rua Coronel Pedro Carlos, 803, Centro.
sexta-feira, 23 de setembro de 2011
Nova vitória do magistério: Justiça garante o pagamento do vale-alimentação e Regência de Classe durante os afastamentos; se ignorada a decisão, multa será de R$ 1.100 milhões/mês
Prezados Representantes Regionais e Associados do SINTE/SC,
A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOSASSOCIADOS) tem a grata satisfação de trazer ao conhecimento de todos a mais nova e importantíssima vitória judicial da categoria, que reflete uma justa e histórica reivindicação dos membros do magistério estadual.
Recentemente, ingressamos com Ação Coletiva (AUTOS N. 023.11.046030-0) para assegurar o recebimento da REGÊNCIA DE CLASSE, DO ABONO, DO PRÊMIO EDUCAR E DO VALE ALIMENTAÇÃO durante as licenças legalmente asseguradas aos membros do magistério: a) para tratamento de saúde; b)tratamento de pessoa da família; c) licença maternidade; d) licença especial; e) para concorrer a mandato eletivo; f) licença prêmio, etc. Em todos estes casos existem inúmeros precedentes judiciais favoráveis, mas o Estado de Santa Catarina continua suprimindo o pagamento dos direitos dos associados, sobretudo no caso do Vale Alimentação, já que o Abono e o Prêmio Educar foram recentemente incorporados.
Agora a Justiça catarinense assegurou, com firmeza, o direito de toda a categoria a não mais sofrer esses odiosos e injustos descontos. A decisão do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, publicada no dia 22.09.2011, deferiu a liminar para "determinar que os réus implantem, a contar da próxima folha de pagamento, o pagamento do auxílio-alimentação em relação aos substituídos (quer dizer, toda a categoria representada pelo autor) do auxílio-alimentação durante as licenças para tratamento de saúde (própria ou de pessoa da família),gestação, especial, para aguardar aposentadoria e para concorrer a mandato eletivo, bem como da gratificação de incentivo à regência de classe durante as licenças para concorrer a mandato eletivo e especial".
E o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam faz questão de ressaltar uma parte importante da decisão, quando o Juiz claramente repreende a postura de deliberada recalcitrância da Administração Pública estadual, no que o Magistrado define como "uma conduta que parece ser deliberada no sentido de desprezar as decisões judiciais", aplicando, de imediato, a pesada multa de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais)mensais para o caso de descumprimento da ordem pelo Estado de Santa Catarina, bem como R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais para o caso de descumprimento da decisão pela FCEE.
Ademais, vale ressaltar que o sucesso dessa Ação Coletiva do SINTE vem confirmar a importância da nova postura da Assessoria Jurídica do SINTE, com a coletivização das demandas da categoria, o que contribui e muito para a efetiva satisfação dos direitos dos associados e a celeridade processual, já que diminui consideravelmente o número de ações. Tanto que, sobre esse ponto, o Magistrado assim se pronunciou: "Essa ação coletiva deve ser recebida com imensa simpatia".
O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do magistério (que tiveram afastamentos nos últimos 05 anos) e que ainda não encaminharam os documentos, poderão buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que essa informação seja divulgada em todas as escolas da Rede Pública Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por todos os interessados:
c) ficha funcional atualizada;
d) ficha financeira desde 2006;
e) cópia da portaria de aposentadoria, sendo o caso.
A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!
Cordialmente,
Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Estadual
Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas
José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Assessoria Jurídica do SINTE/SC
Marcos Rogério Palmeira
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS Assessoria Jurídica do SINTE/SC
quarta-feira, 21 de setembro de 2011
Relatório da 3ª reunião do Grupo de Estudos
A terceira reunião do Grupo de Estudos foi realizada no dia 19/09/2011, às 17hs, na ALESC, e contou com a presença de Eduardo Deschamps/SED, Luiz Antonio Dacol/SEA, Herta Machado Capaverde/SEF, João dos Passos/PGE; do SINTE/SC, Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; da ALESC, Deputado Juarez Ponticelli.
A reunião teve início com os informes sobre a revisão do Decreto das Progressões e o envio do PL da Anistia das faltas à ALESC.
O Secretário–adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, afirmou que no dia 20/09, se reuniria com o Secretário Marco Tebaldi a fim de apresentar os prazos legais para o atendimento destas reivindicações. Lembrou que estes pontos já foram aceitos pela SED, faltando apenas o seu encaminhamento. (Na 4ª feira, ele ligou para a coordenadora estadual do SINTE/SC informando que até o dia 15/10 o Governo vai publicar o decreto da Progressão Funcional); e o abono das faltas será encaminhado até o final de novembro).
Os representantes do SINTE/SC observaram que, em reunião da Coordenação Estadual, foi decidido pela não realização do seminário com o Grupo de Estudos para discutir o Plano de Carreira. Entendendo que, pelo acúmulo de discussões sobre o tema e pelas decisões tomadas em suas instâncias, o SINTE/SC tem condições de apresentar uma proposta para os membros do Governo que fazem parte do grupo.
Sobre a revisão da Lei dos ACTs, ponto de pauta desta reunião, Deschamps,solicitou aos representantes do SINTE/SC que apresentassem proposta de alteração da mesma.
O SINTE/SC lembrou da realização de inúmeras negociações e revisões feitas à legislação para a construção de uma lei que ampare todos os direitos dos professores ACTs e ignoradas pelo governo, que de forma unilateral reformulou a mesma excluindo direitos e estabelecendo punições, colocando os profissionais em situação de estresse emocional e insegurança profissional. O SINTE/SC ressaltou que é fundamental a realização de concurso público para a redução do número de ACTs, condição básica para se chegar a um consenso em relação a reformulação da referida lei.
Os representantes do SINTE/SC informaram que a proposta de reformulação da lei dos ACTs foi discutida em reunião da Coordenação Estadual em conjunto com o departamento jurídico, e levou em conta o acúmulo de discussões e lutas que o Sindicato empreendeu nestes longos anos na defesa deste setor do magistério. A proposta ainda será discutida em outros fóruns pela categoria.
A dinâmica da reunião foi a leitura e a discussão das mudanças ponto por ponto, sendo que em alguns casos foram feitas também as justificativas e a defesa dos pontos propostos.
A SED e os representantes do Governo levarão as propostas e justificativas do SINTE/SC ao grupo gestor para que sejam discutidas e apresentadas a posição na próxima reunião dia 05/10/2011. Também levantaram dúvidas sobre as questões relacionadas ao orçamento do estado, pois as propostas do SINTE/SC poderão gerar impacto financeiro, o que causa preocupação, mas que a mesma será analisada e o debate continuará.
O representante da Secretaria da Administração, Luiz Dacol, lembrou que estão sendo feitos estudos sobre o reajuste do vale-alimentação. Em breve, deverá ser marcada uma reunião com os demais sindicatos dos servidores estaduais para apresentar a proposta, uma vez que o valor é o mesmo para os servidores vinculados ao executivo e que este deve ser discutido com todos os seus representantes.
Avaliação: Ficou claro que o Governo tem a intenção de rever a Lei dos ACTs, mas questiona a proposta feita pelo SINTE/SC em relação a ampliação e garantia de direitos. Uma das preocupações é em relação ao conceito do que são benefícios estatutários e celetistas.
O SINTE/SC reafirmou, com muita ênfase, que só fará sentido uma reformulação da Lei dos ACTs se o Estado realmente assumir o compromisso de realizar periodicamente concurso de ingresso. Para o SINTE/SC, o respeito à humanidade dos trabalhadores está ligada à extensão dos direitos estatutários aos professores ACTs, para que não seja valorizada apenas a parte técnica como indicadora de custo ao Estado.
O lado positivo da reunião foi no sentido de que o Governo ouviu as propostas do SINTE/SC e vai debatê-las com o grupo gestor, e trará uma resposta na próxima reunião. Desta forma, só teremos uma avaliação concreta após recebermos o relatório da avaliação do Governo.
O enfoque principal da discussão não diz respeito à legislação, a preocupação com as condições de trabalho dos ACTs, e/ou a questão pedagógica. A preocupação do Governo é com a questão orçamentária, justificando a dificuldade em resolver definitivamente o problema. Quanto ao SINTE/SC, temos o entendimento de que é necessário discutir conjuntamente a questão com concurso de ingresso.
Na verdade o elevado número de ACTs acoberta a falta de prioridade de um projeto de uma política pública para a Educação da rede estadual e isso acarreta em vários problemas pedagógicos que as escolas vem sofrendo.(Relatório da Direção Executiva do SINTE/SC)
Pais de alunos de escolas de Tubarão: mobilizados contra a municipalização do EF
Os pais demonstraram grande preocupação com questionamentos sobre a situação dos estudantes com a transferência para o município das séries de 1º ao 9º séries.
Como encaminhamento, os pais decidiram por um abaixo-assinado e participar das atividades promovidas pelo SINTE Tubarão para impedir a municipalização do Ensino Fundamental.
terça-feira, 20 de setembro de 2011
Privatização/terceirização da merenda escolar é tema de audiência pública
A Assembleia Legislativa de Santa Catarina, através da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, atendendo requerimento dos deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch, realiza no próximo 30 de setembro, em Chapecó, audiência pública para debater a “Privatização ou terceirização da alimentação escolar na rede pública estadual de Santa Catarina”.
O evento está marcado para iniciar às 9h, no auditório Dom Jaime Gomes UNOESC, na rua Nereu Ramos 3777-D, bairro Seminário, no município de Chapecó.
Audência pública de Maravilha teve decisão unânime: todos contra municipalização do Ensino Fundamental
A primeira audiência pública para discutir a municipalização do EF, organizada pelo SINTE/SC, Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e UNDIME, realizada no município de Maravilha, resultou em decisão unânime: todos contra o projeto de municipalização do ensino do governo do Estado. Outras oito audiências públicas serão realizadas, em todas as regiões catarinenses.
Mais de 600 pessoas participaram, nesta segunda-feira (19/09), em Maravilha, da Audiência Pública sobre Municipalização do Ensino Fundamental em Santa Catarina. O importante evento aconteceu no Clube Recreativo Maravilha, e contou com a participação de diversas autoridades, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, juntamente com lideranças do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC -, inclusive, a Coordenadora Estadual da entidade, professora Alvete Pasin Bedin.
A audiência foi organizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, tendo sido representada pela vice-presidente, deputada estadual Luciane Carminatti, que deu abertura ao encontro. A parlamentar falou da importância do debate, com toda a sociedade catarinense, sobre a municipalização do ensino fundamental, no Estado. Em seguida, fez uso da palavra, o prefeito de Maravilha, Orli Berger, que destacou a carência de recursos do município, descartando a possibilidade de assumir os custos do ensino fundamental.
A Coordenadora Estadual do SINTE/SC foi enfática, ao afirmar que as atribuições dos municípios já têm demonstrado que não há a menor possibilidade de repasse de mais encargos. “As nossas escolas já estão sucateadas, faltam condições mínimas de ensino. Por isso, não podemos aceitar mais esse descompromisso do governo do Estado, que é a municipalização do ensino fundamental”, justificou a professora Alvete Pasin Bedin. Para ela, o governo de Santa Catarina precisa assumir o papel de gerir o bem-estar de toda a população, “e qualquer caminho, neste sentido, passa pela educação”.
Outras lideranças também manifestaram-se, a exemplo do Coordenador da Macrorregional Oeste do SINTE/SC, professor Evandro Accadrolli, do diretor do Departamento Jurídico do SINTE/SC, professor Aldoir José Kraemer, do Coordenador Regional do SINTE/SC de Maravilha, professor Alvísio Jacob Ely, da Coordenadora Regional do SINTE/SC de Palmitos, professora Elivane Secchi, da Coordenadora Regional de São Miguel do Oeste, professora Sandra Zawaski, do Coordenador Regional do SINTE/SC de Chapecó, professor Cléber Ceccon, além de representantes da Regional do SINTE/SC de São Lourenço do Oeste.
Um dos encaminhamentos da audiência pública foi a aprovação da realização de um abaixo-assinado contra a municipalização do ensino fundamental, em Santa Catarina, proposta que deverá ser apresentada nas próximas audiências públicas que irão tratar sobre o mesmo tema. A vereadora Eliana Simionato, de Maravilha, propôs, também, com aprovação, na audiência pública, a apresentação de moção contra a municipalização, por parte de todas as Câmaras de Vereadores do Estado.
Outras audiências públicas para discutir a municipalização do EF serão realizadas por todo o estado. Já estão agendadas em Joinville - dia 28 de setembro (local e horário ainda não definidos); Lages - dia 29 de setembro, às 18h, na EEB Vidal Ramos Jr (antigo Centro Educacional), em frente do supermercado Angeloni; e Florianópolis - dia 05 de outubro, às 9h, no auditório Antonieta de Barros, na ALESC. (Sinte regional Chapecó)
sexta-feira, 16 de setembro de 2011
Campanha de ajuda aos colegas atingidos pela enchente
Companheiros/as,
Devido aos acontecimentos climáticos ocorridos em várias cidades do Estado de SC, o SINTE-SC vem comunicar e solicitar as suas Regionais/Municipais o seguinte:
a) A Entidade já fez contato com a SED/SC (através de oficio), pedindo informações sobre o Calendário Escolar e quais orientações estão sendo dadas para as Gerencias de Ensino das regiões atingidas pela Enchente. Logo que tivermos posição oficial comunicaremos.
b) Diante de qualquer abuso do Poder Público, deverão ser enviadas as denúncias ao SINTE-SC, por escrito, a fim de encaminharmos aos órgãos competentes e solucionarmos o mais breve possível.
c) As Regionais/Municipais do SINTE-SC poderão fazer uma Campanha entre os Profissionais da Educação de sua região em apoio aos Trabalhadores em Educação atingidos pela Enchente. Preferencialmente enviar para as Regionais do SINTE de: Ituporanga, Rio do Sul, Brusque, mais atingidas, mas também para Blumenau e Itajaí. Neste sentido pedimos aos Coordenadores (as) que entre em contato com estas Regionais e solicitem maiores informações e quais as necessidades primordiais.
Na certeza de contarmos com a colaboração e compreensão, agradecemos a atenção e nos colocamos a disposição para sermos o intercambio entre os interessados.
Certos de contarmos com vossa atenção, subscrevemo-nos;
Atenciosamente, coordenação estadual do SINTE/SC.
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