segunda-feira, 29 de agosto de 2011

Gratificação de produtividade: ação para implantação, cobrança e correção

Ação Judicial para Implantação, Cobrança e Correção da Gratificação de Produtividade instituída pela Lei nº 13.761/2006

A Gratificação de Produtividade criada pela Lei nº 13.761/2006 (15%) e alterada pela Lei nº 15.162/2010 (60%) deve ser paga para todo o servidor do quadro civil, inclusive pertencente ao magistério, lotados ou em exercício das funções no órgão central da Secretaria de Estado da Educação. Importante destacar que “lotação ou em exercício” não significa que o servidor precisa trabalhar no local físico onde se situa a Secretaria. Para ter o direito à gratificação de produtividade o servidor deve estar atuando ou ter se aposentado em um órgão vinculado diretamente a estrutura centralizada da Secretaria de Estado da Educação. Várias decisões do Tribunal de Justiça de Santa Catarina têm concedido o direito ao percebimento da Gratificação de Produtividade para os seguintes casos:

¨ Aposentados lotados ou em exercício das funções no órgão central da Secretaria de Estado da Educação;

¨ Servidores da carreira do magistério lotados ou em exercício das funções no órgão central da Secretaria de Estado da Educação, inclusive no Instituto Estadual de Educação – IEE, UCREs, SEREs e CREs;

¨ Servidores da carreira do magistério, admitidos por concurso público com lotação originária no Gabinete do Secretário de Estado da Educação e que foram posteriormente relotados nas SDRs, GEREDs e etc por força da descentralização administrativa realizada durante o Governo Luiz Henrique.
A ação Judicial visa requerer a implantação imediata da Gratificação de Produtividade na folha de pagamento, a cobrança dos valores atrasos desde maio de 2006 (data de sua criação) e a correção do valor da verba conforme os reajustes concedidos no vencimento.
Os documentos necessários para a propositura da ação são os seguintes:
a) procuração;
b) Pedido de Assistência Judiciária
c) ficha financeira (desde 2006 até hoje);

d) transcrição funcional;

e) Portarias de nomeação e relotação para os servidores atingidos pela reforma administrativa do Governo Luiz Henrique.

José Sérgio da Silva Cristóvam/ Marcos Rogério Palmeira - Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Grito dos Excluídos: dia 7 de setembro

Conforme deliberação da Assembleia Estadual do Magistério, realizada em 18/07/2011, o SINTE/SC, através de suas regionais, deve participar da organização e das atividades do Grito dos Excluídos marcado para 7 de setembro.

A coordenação estadual do Sindicato orienta os trabalhadores em Educação a estarem presentes junto às regionais da CUT/CMS na articulação de atos e manifestações para levar às ruas a defesa dos direitos básicos da população: educação, saúde, moradia, segurança, emprego, soberania alimentar e cultura.

quinta-feira, 25 de agosto de 2011

Relatório da 1ª reunião do grupo de estudos formado pelo SINTE/SC e Governo

A primeira reunião do grupo de estudos entre SINTE/SC e Governo, realizada nesta 4ª feira, 24/08, na sede do Conselho Estadual de Educação (CEE), teve a abertura feita pelo secretário da Educação Marco Tebaldi, que, segundo ele informou, atendeu solicitação do governador do estado para estar presente no início dos trabalhos de encaminhamento da pauta dos trabalhadores em Educação. Tebaldi falou pouco, desejou êxito nas discussões e logo se retirou do local, abrindo espaço para o secretário-adjunto de Educação Eduardo Deschamps que assumiu a coordenação do grupo. Depois de feitas as apresentações dos presentes, da parte do Governo e do SINTE/SC, o secretário-adjunto estabeleceu a pauta, o calendário, o caráter e a metodologia das discussões.

Deschamps leu a pauta apresentada ao SINTE/SC nos dias 03/06/2011 e 15/06/2011 em audiências com o Governo com a proposição da formação do grupo de estudos: revisão da Lei dos ACTs;  reorganização e adequação da PCCS em relação à lei do Piso Nacional, respeitando as diretrizes nacionais; e o aumento do valor do vale-alimentação. Afirmou que as questões relativas à anistia das faltas da greve de 2008 e demais mobilizações da categoria a partir de  2007 e revisão do decreto 3.593/2010 que trata da Progressão Funcional já estão contempladas e, por isso, não fazem parte da pauta do grupo. Cobrado pelo SINTE/SC, ele assumiu o compromisso de solicitar à SED o cumprimento imediato destes pontos.  Quanto ao concurso público, Deschamps afirmou que será realizado, no prazo de um ano, e que caberá ao Governo encaminhar o processo.

O estudo vai discutir globalmente todos os pontos da pauta, e vai considerar as análises sobre as limitações financeiras do Estado.

O caráter do grupo foi questionado pelo SINTE/SC, e coube ao representante da Procuradoria Geral Estado, João dos Passos Martins, responder que é  “propositivo”, com o objetivo de embasar os projetos – resultantes das discussões - que serão encaminhados aos poderes executivo e legislativo.

A inclusão no grupo do deputado Joares Ponticelli (PP), como representante da Assembleia Legislativa, foi questionada pelos representantes do SINTE/SC, que haviam sido informados de que a equipe seria paritária (com 4 nomes designados pelo Sindicato e 4 pelo Governo). Deschamps respondeu que a participação do parlamentar era “de observador”, com a finalidade de acompanhar os trabalhos e encaminhar relatos à mesa diretora da ALESC, uma vez que as proposições terão que passar pelo poder legislativo catarinense.  

O secretário-adjunto se comprometeu de encaminhar para cada integrante do grupo material sobre as diretrizes nacionais da Educação relativos à carreira. Sobre a alteração no Plano de Carreira, Deschamps afirmou que haverá mudanças no PCCS e o grupo de estudos tem a tarefa de adequá-lo à luz do Piso Nacional, observando toda a legislação referente à carreira, inclusive a questão de 1/3 da hora-atividade.

Foi acordado que, para iniciar as discussões, o SINTE/SC e Governo vão apresentar na próxima reunião as expectativas da pauta do magistério. Há intenção de que a discussão inicie com o reajuste do vale-alimentação.

O prazo para a conclusão dos trabalhos é de 120 dias, prorrogável por mais 60 dias, contado a partir de 02/08/2011, data da entrega da nominata dos representantes do SINTE/SC à SED (o governo encaminhou a solicitação dos nomes somente em 01 de agosto). As reuniões poderão ser quinzenal ou semanal, dependendo da evolução das discussões. O próximo encontro foi marcado para 12/09/2011, 2ª feira, às 14h, na sede do CEE.

O SINTE/SC espera que o Governo contemple a expectativa da categoria em relação ao grupo de estudos, e que seja concretizada a valorização dos trabalhadores do magistério público estadual catarinense.  (relatório escrito pelo Grupo de Estudos/SINTE-SC)

terça-feira, 23 de agosto de 2011

Confirmado: grupo de estudos começa amanhã, 24 de agosto

Está confirmada para amanhã, 4ª feira, 24, a primeira reunião do Grupo de Estudos entre SINTE/SC e Governo do Estado para encaminhar a pauta de reivindicação dos trabalhadores em Educação da rede estadual catarinense.
No início da noite de ontem, 22,  a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, recebeu comunicado da SED anunciando a formação e os nomes da equipe do Governo que integrarão o grupo: Eduardo Deschamps, representando a SED (também coordenador do grupo);
Luiz Dacol, da secretaria Estadual de Administração;
João dos Passos Martins, da Procuradoria Geral do Estado;
Herta Machado Capaverde, da secretaria estadual da Fazenda;
e o deputado Joares Ponticelli (PP) representando a ALESC.
Por parte do SINTE/SC confirma-se a presença da coordenadora estadual e dos diretores Joaninha de Oliveira, Sandro Cifuentes e Luis Carlos Vieira.
Na mesa, a pauta:
a) Discutir a revisão da Lei Complementar 539/2011, dando prioridade à descompactação da tabela salarial;
b) Revisão da Lei 456/2009, Lei dos ACTs;
c) Buscar formas para o reajuste do vale alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado;
d) Reajuste do valor Piso para 2012, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/2008;
e) Realização de concurso público de ingresso para todos os cargos da carreira do magistério;
f) Gestão Democrática, com eleição direta para diretores de escola.
De acordo com a proposta apresentada pelo Governo no dia 15/06/2011, a revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e a remessa de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revisão das faltas da greve de 2008 e das paralisações posteriores a 2007 não dependiam de discussão no grupo de estudos.

segunda-feira, 22 de agosto de 2011

Desconto-extra de 0,5

Trabalhadores em Educação, continuamos na luta!

Em assembleia estadual realizada no último 9 de junho, quando mais de 14 mil profissionais em Educação estiveram reunidos na passarela do samba Nego Quirido, em Florianópolis, foi deliberado um desconto-extra de 0,5% dos vencimentos para o pagamento das despesas contraidas em razão da paralisação do magistério.

Este desconto deveria ter sido efetuado n a folha de referente ao mês de junho, o que não ocorreu; tendo sido feito apenas na folha de agosto.

Contamos com a compreensão de todos e aproveitamos para fortalecer a luta por uma escola pública, gratuita e de qualidade com a valorização do trabalhador em Educação.

quinta-feira, 18 de agosto de 2011

Grupo de Estudos deve iniciar na 4ª feira, 24

Está pré-agendado para 4ª feira, 24, às 10h, o início dos trabalhos do grupo de estudos entre SINTE/SC e SED, segundo informação repassada pela assessoria do secretário Marco Tebaldi, que  telefonou para a coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, no início da noite desta 5ª feira.
O grupo vai encaminhar a pauta de reivindicação do magistério.

SINTE/SC pede rapidez na formação de grupo de estudos


A coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, telefonou nesta 4ª feira, 17, para o secretário da SED, Marco Tebadi, pedindo rapidez na formação e início do grupo paritário de estudos – entre SINTE/SC e equipe gestora do Governo –, para as discussões relativas à pauta de reivindicações do magistério.  A cobrança é para que os trabalhos comecem no início da próxima semana.  
O secretário se comprometeu de, nesta 5ª feira, procurar o governador Raimundo Colombo para agendar uma data com os representantes da categoria.
Desde a suspensão da greve em 18/07, o SINTE/SC vem cobrando agilidade para a formação do grupo prometido pelo Governo. O compromisso era de formação e discussões imediatamente após a greve. Mas, até o momento, apenas o SINTE/SC protocolou na SED a lista com os nomes dos diretores Alvete Pasin Bedin, Luiz Carlos Vieira, Joaninha de Oliveira e Sandro Luiz Cifuentes para formar o grupo. O governo ainda nem anunciou os seus representantes.
A demora em convocar o grupo, faz com que a categoria passe a pressionar e cobrar do Governo agilidade. Os trabalhadores do magistério público estadual estão em estado de greve por 120 dias, a contar de 18 de julho, aguardando respostas para a pauta:
a)        Discutir a revisão da Lei Complementar 539/2011, dando prioridade à descompactação da tabela salarial;
b)        Revisão da Lei 456/2009, Lei dos ACTs;
c)        Buscar formas para o reajuste do vale alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado;
d)        Reajuste do valor Piso para 2012, de acordo com o que estabelece a Lei nº 11.738/2008;
e)        Realização de concurso público de ingresso para todos os cargos da carreira do magistério;
f)         Gestão Democrática, com eleição direta para diretores de escola.
(De acordo com a proposta apresentada pelo Governo no dia 15/06/2011, a revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e a remessa de projeto de lei à Assembléia Legislativa para revisão das faltas da greve de 2008 e das paralisações posteriores a 2007 não dependiam de discussão no grupo de estudos).

terça-feira, 16 de agosto de 2011

Aos aposentados e aposentadas:


A vida é cheia de decisões difíceis. Os vencedores são aqueles capazes de tomá-las.  (Dan Brown)

Aos aposentados e aposentadas:

Após a tempestade de mais de sessenta dias de greve e tentando ainda colocar os pensamentos em ordem aqui estamos nós.
Esta mensagem é para os (as) veteranos e veteranas que se envolveram e participaram da luta pela implementação do Piso Salarial Nacional para os (as) profissionais da educação de Santa Catarina.

Seu apoio e força foram fundamentais e inspiraram os (as) mais jovens no para que não esmorecessem no enfrentamento com o governo em busca de um direito que é de todos nós.

O SINTE/SC agradece a todos e todas a participação, o apoio e a confiança que os companheiros e companheiras depositaram na entidade pois, sem isto, não teríamos a força necessária para uma luta tão longa e difícil.

A todos e a todas nosso fraterno abraço.

Claudete Mittmann/ Secretaría dos Aposentados do SINTE/SC
Abaixo, segue os pontos de pauta negociados com o governo e que são de interesse dos (as) aposentados (as):

- Reconhecimento do Piso como vencimento básico e na  Carreira.
- Reajuste do piso no mês de janeiro de cada ano, conforme a lei 11738/2008. (Lei do Piso Nacional Salarial).
-Recomposição das gratificações integralmente em janeiro/12, pago da seguinte forma:
- Regência de classe:
- julho 25%
- agosto 30
- janeiro de 2012
- constituição de uma comissão paritária com início de estudos para restabelecer a tabela salarial com prazo de trabalho de 120 dias.

ACTs: TCE dá prazo de 90 dias para que o Governo faça levamento do déficit de professores

Prezados representantes regionais e associados do SINTE/SC:

Com os cordiais cumprimentos, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem trazer ao conhecimento de toda a categoria mais uma importante conquista da categoria dos professores catarinenses.

O TCE/SC, analisando as contratações de professores ACT's pela SED/SC, tomou a seguinte decisão:

"6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes determinações (abaixo decisão na íntegra):

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;"

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já havia ingressado com a ação judicial, obtendo decisão liminar que determinava a realização de concurso geral para o magistério estadual (autos 023.09.071514-7), mas que foi suspensa temporariamente pelo TJSC (agravo de instrumento). O Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam lembra que ação judicial também está em fase final de instrução, sendo que o próximo passo é a sentença de mérito.

O Advogado Marcos Rogério Palmeira reforça que a defesa de concurso geral para o magistério estadual é uma pauta política reiteradamente defendida pelo SINTE/SC, sendo inclusive uma das questões debatidas pela greve de 2011. Essa nova posição, agora do TCE/SC, é mais uma importante decisão no sentido de encaminhar, com a devida urgência, o concurso para o magistério estadual, uma justa reivindicação da categoria!

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria, ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!

Por José Sérgio da Silva Cristóvam e Marcos Rogério Palmeira/
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Íntegra da decisão do TCE/SC

1. Processo n.: RLA-09/00550040
2. Assunto: Auditoria sobre atos de pessoal do exercício de 2009
3. Responsável: Paulo Roberto Bauer
4. Unidade Gestora: Secretaria de Estado da Educação
5. Unidade Técnica: DAP
6. Decisão n.: 2024/2011

O TRIBUNAL PLENO, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1° da Lei Complementar n. 202/2000, decide:

6.1. Conhecer do Relatório de Auditoria realizada na Secretaria de Estado da Educação, com abrangência sobre atos de pessoal do exercício de 2009.

6.2. Conceder à Secretaria de Estado da Educação, o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data da publicação desta decisão no Diário Oficial Eletrônico deste Tribunal de Contas, com fulcro no art. 5º da Instrução Normativa n. TC-03/2004, para que apresente, a este Tribunal de Contas, plano de ações, com a identificação dos responsáveis por ação, estabelecendo prazos para o cumprimento das seguintes determinações:

6.2.1. Realização de levantamento do déficit de professores no magistério estadual, bem como, especificamente, nas Gerências Regionais de Educação e nas Unidades Escolares da rede pública estadual de ensino;

6.2.2. Deflagração de concurso público para provimento de cargos do magistério estadual, objetivando atender integralmente aos casos previstos no art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009;

6.2.3. Reavaliação da situação dos professores em licença para trato de assuntos particulares, tendo em vista o disposto nos Prejulgados ns. 2016/2009 e 2046/2010 deste Tribunal;

6.2.4. Abstenção de realizar contratações temporárias para o magistério estadual e para as demais hipóteses constantes do art. 2º da Lei Complementar (estadual) n. 456/2009, em virtude da ausência de
preenchimento dos requisitos constitucionais previstos no art. 37, IX, da Constituição Federal;

6.2.5. Estruturação e implementação da unidade de controle interno, em consonância com o art. 74 da Constituição Federal e disposições contidas no Decreto (estadual) n. 2.056/2009.

6.3. Alertar a Secretaria de Estado da Educação, na pessoa do Secretário de Estado, que o não cumprimento do item 6.2 desta deliberação é passível de aplicação de multa prevista no art. 70, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/00.

6.4. Dar ciência desta Decisão, bem como do Relatório e Voto do Relator que a fundamentam:
6.4.1. às Secretarias de Estado da Educação, da Fazenda e da Administração;
6.4.2. ao Responsável nominado no item 3 desta deliberação;
6.4.3. ao Sr. Cleverson Siewert – ex-Secretário de Estado da Fazenda;
6.4.4. ao Ministério Público Estadual, em virtude do Termo de Cooperação n.
065/2009, celebrado com esta Corte de Contas.
7. Ata n.: 48/2011
8. Data da Sessão: 27/07/2011
9. Especificação do quorum:
9.1. Conselheiros presentes: Luiz Roberto Herbst (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall, Julio Garcia (Relator), Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000), Cleber Muniz Gavi (art. 86, caput, da LC n. 202/2000) e Sabrina Nunes Iocken (art. 86, caput, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

LUIZ ROBERTO HERBST
Presidente

JULIO GARCIA
Relator

Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador do Ministério Público junto ao TCE/SC

sexta-feira, 12 de agosto de 2011

Relato Reunião com a SED 10-08-2011 - Edital ACTs 2012 e Calendário 2º Semestre

Nesta quarta, dia 10/08, foi realizada uma reunião entre a Coordenação do SINTE/SC e as Diretoras de Ensino e Desenvolvimento Humano da SED, Gilda Mara e Elizete Mello. Esta reunião realizou-se após insistência da Coordenação, para discutir questões relativas ao processo seletivo para ACTs 2012 e o calendário de reposição para o 2º semestre de 2012.

Edital dos ACTs: Sobre as observações do SINTE/SC em relação aos editais do processo seletivo, em especial o tempo de duração das provas e a possibilidade de inscrição em mais de um edital, a diretora de recursos humanos Elizete Mello afirmou que o tempo para realização das provas será alterado para uma hora e trinta minutos. Também manifestou a contrariedade da FCEE e das GEREDs em relação à possibilidade do candidato se inscrever em mais de um edital, e isto não deverá ser alterado pela SED, alegando os muitos problemas ocorridos no passado em função do professor escolher uma vaga e logo em seguida optar por outra.

Calendário para o 2º semestre: O SINTE/SC continuou na defesa do respeito à autonomia escolar na definição do calendário e da forma de reposição das faltas da greve. A SED por sua vez ponderou que orientará para que sejam realizadas atividades pedagógicas aos sábados e as formas de reposição definidas em comum acordo pela comunidade escolar e aprovada pelos Conselhos Deliberativos Escolares. Nesta previsão de calendário estão contemplados sete sábados, que serão utilizados com atividades pedagógicas (entrega de boletins, conselhos participativos, atividades esportivas, feiras, etc..) que contarão como dias letivos, desde que aprovados pela escola e com as atividades devidamente registradas em ata pela escola e também será oferecida refeição aos alunos. A previsão é de que o calendário escolar se estenda no máximo até a primeira semana de janeiro para aquelas escolas e trabalhadores que permaneceram todo o período da greve paralisado. Sendo que recuperação será sempre realizada na penúltima semana e as provas finais na última do calendário de reposição definido pela escola. As férias serão entre os dias 09 de janeiro e 08 de fevereiro, com o retorno dos professores no dia 09 de fevereiro e o início das aulas no dia 13 de fevereiro. Este calendário deverá ser seguido, segundo determinação da SED, pelas escolas e professores que permaneceram em greve durante toda a sua duração. As escolas e professores deverão adaptar seu calendário segundo a sua necessidade de dias a serem repostos.

Em relação aos trabalhadores em educação que tem falta da greve e estão em licença maternidade ou em licença médica prolongada, onde não será possível a reposição total dos dias durante o ano de 2011, a orientação da SED é para que estes façam um calendário de reposição quando retornarem dessas licenças e os casos serão analisados individualmente.

Sobre os profissionais que não fizeram greve e não ministraram aulas durante este período, a determinação é que os mesmos também deverão fazer a reposição, pois ela se destina aos alunos.

quinta-feira, 11 de agosto de 2011

Merenda escolar: privatização ou terceirização

No próximo 17 de agosto (4ª feira), a ALESC estará promovendo uma audiência pública para discutir a privatização da merenda escolar na rede pública estadual de Educação de Santa Catarina. O evento atende requerimentos dos deputados Luciane Carminatti e Dirceu Dresch, ambos do PT, preocupados com a eficácia e até mesmo a legalidade da contratação de empresas privadas para o fornecimento da alimentação nas escolas da rede.

A audiência pública “Privatização ou terceirização da Alimentação escolar na rede pública estadual de Santa Catarina” terá início às 9h, no plenarinho Deputado Paulo Stuart Wright da Alesc, e contará com a presença dos coordenadores estadual do SINTE/SC.

quarta-feira, 10 de agosto de 2011

SINTE/SC alerta sobre ofensiva de advogados para suposta ação pelo retroativo do Piso

O SINTE/SC alerta sobre a ofensiva de escritórios de advocacia que estariam propondo aos trabalhadores do magistério estadual ação na Justiça para o pagamento retroativo a 2008 do Piso Nacional.
Após consulta junto ao departamento jurídico do Sindicato, a coordenação estadual foi orientada a alertar a categoria sobre a ação irresponsável destes escritórios, que tem como, unicamente, extrair dinheiro dos trabalhadores exigindo antecipadamente o pagamento pelo suposto ingresso da ação na Justiça.
Os advogados do SINTE/SC ressaltam o risco deste tipo de ação, uma vez que está desprotegida de conhecimento de causa e sem suporte no acórdão do Supremo Tribunal Federal sobre o julgamento da ADIn  do Piso.
A coordenação e os assessores jurídicos do SINTE/SC ressaltam que logo que a Suprema Corte realizar a publicação do acórdão, todos os filiados do Sindicato contarão com as ações necessárias sem qualquer custo para o trabalhador.

SINTE/SC pressiona Governo para formação de grupo de estudos.

A coordenadora estadual do SINTE/SC, Alvete Bedin, cobrou ontem do Governo a demora para constituir o grupo de estudos com o Sindicato para discutir e buscar o atendimento da pauta de reivindicação do magistério.


Ela lembrou que o Governo prometeu que os estudos seriam concluídos em 120 dias, após a suspensão da greve dos trabalhadores em Educação no dia 18 de julho. No entanto, não houve qualquer movimento por parte do Centro Administrativo e da SED para o início dos trabalhos.


Segundo o Governo, o grupo seria formado pelo SINTE/SC – que já destacou os diretores Luiz Carlos Vieira, Joana de Oliveira e Sandro Cifuentes, além de Alvete – e por representantes da SED, da Administração, da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado.

A pauta principal é a elaboração de um novo plano de cargos e salários do magistério, e o reajuste do valor do Piso de acordo com a lei 11.738/2008, acompanhada da revisão das faltas da greve de 2008 e outras paralisações dos trabalhadores da Educação; revisão do decreto 3.593/2010 (progressão funcional); revisão da lei 456/2009 (ACTs); estudo do valor do vale-alimentação.


A demora do Governo de formar e iniciar o grupo de estudos com o SINTE/SC foi destaque nesta 3ª feira, na ALESC. A deputada Luciane Carminatti (PT) destacou que: “se não houver uma solução para o achatamento da carreira, o ano letivo de 2012 poderá começar com nova paralisação”.

segunda-feira, 8 de agosto de 2011

Audiência com a Administração tratou da reposição nas Gereds e SDRs e sobre aposentadoria por invalidez


Em audiência na tarde desta segunda 8 com o secretário estadual da Administração, Milton Martini, a coordenação estadual do SINTE/SC ouviu a garantia de que os funcionários das Gereds e das SDRs farão a reposição dos dias parados em decorrência da greve – conforme já ocorre com os demais trabalhadores ligados à SED.
A secretária da Administração fará o pagamento dos dias parados e o abono das faltas, mediante a apresentação de um plano de reposição ( por meio de banco de horas) que deverá ser acordado com cada Gerência. Este plano deve ser imediatamente apresentado, para que o nome do servidor seja incluído ainda na folha de agosto.
O secretário informou que a Administração encaminhará uma normativa geral para cada SDR, orientando o procedimento que deverá ser adotado para a reposição dos dias parados.
Outro ponto da pauta da audiência foi sobre o reajuste da aposentadoria por invalidez, conforme o previsto na Lei Complementar 412/2008  - que trata sobre o regime próprio de Previdência dos servidores estaduais de Santa Catarina. 
O secretário garantiu o reajuste previsto na Lei, que será implantada logo que houver anuência do Conselho de Administração.
O reajuste da aposentadoria por invalidez terá como referência o INPC (Índice Nacional de Preço ao Consumidor) e será retroativo ao mês de janeiro/2011.
A coordenação do SINTE/SC considerou positiva a reunião com o secretário da Administração, uma vez que houve encaminhamentos de pontos da pauta do magistério; aguarda, agora, a confirmação do compromisso do Governo com o que foi acordado na audiência.

quinta-feira, 4 de agosto de 2011

Teto desaba durante aula

A aula do 2º ano do ensino médio acontecia normalmente, na manhã de terça-feira, na Escola de Educação Básica Henrique Stodieck, no Centro da Capital, quando um susto paralisou as atividades.

Parte do forro da sala desabou, deixando cair pedaços de concreto e pedras. Segundo alunos, um pedaço caiu muito perto da professora.

– Foi por pouco, bem pertinho mesmo – disse uma aluna à RBS TV.

Uma funcionária, que preferiu não se identificar, afirmou que a causa do incidente foi o material deixado sobre o forro na última reforma, em 2006. A situação é semelhante no auditório e na biblioteca, que tem goteiras.

Mas a maior reclamação é sobre a quadra de esportes, que não é coberta, e os alunos ficam sem Educação Física quando chove.

– A escola vai fazer 100 anos em breve. O mínimo que poderia ser feito é a cobertura deste espaço – disse a funcionária.

O gerente de infraestrutura da Secretaria de Desenvolvimento Regional da Grande Florianópolis, engenheiro José Lino Capistrano, afirmou que os reparos emergenciais na sala de aula devem ser feitos ainda hoje. O forro pode ser substituído, já que foi constatado que a estrutura é frágil.

Municipalização do ensino provoca debate em Tubarão


TUBARÃO – Professores da rede estadual devem iniciar nos próximos dias uma campanha contra a municipalização do ensino fundamental. No início da noite de ontem o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina (Sinte) de Tubarão realizou uma assembleia geral para discutir o assunto. Nesta semana, o secretário de Educação, Felipe Felisbino, confirmou a intenção de Tubarão, já no próximo ano, receber 14 escolas do Estado, como o DS divulgou com exclusividade.

Leia a reportagem completa do jornal Diário do Sul, nos links, http://www.diariodosul.com.br/?pag=noticias&cod=3872,

Secretário de Educação do município ficou surpreso com mobilização, http://www.diariodosul.com.br/?pag=noticias&cod=3873

SINTE/SC solicita audiência com a SED: calendário escolar, prorrogação de contratos e Edital dos ACTs serão discutidos

O SINTE/SC encaminhou ofício à SED, solicitando audiência com o secretário Marco Tebaldi para tratar sobre:
- prorrogação dos contratos dos trabalhadores dos CEJAs e CEDUPs;
- discutir o calendário escolar de 2011 (reposição das aulas em dias, horas e conteúdos pelos grevistas e não grevistas, conforme acordo feito no dia 19 de julho/2011;
- discutir os problemas relacionados ao não pagamento das folhas de junho e julho e a situação dos professores temporários cujos contratos encerraram durante a greve;
- edital do processo seletivo para contratação de ACTs 2012;
- publicação da revisão do decreto 3593/2010 que trata da progressão funcional e envio à ALESC do projeto de lei com anistia das faltas da greve de 2008 e paralisações a partir de 2007; e demais situações pertinentes à reposição das aulas.
 
A SED ainda não deu retorno ao ofício, mas a audiência deve ocorrer na 2ª ou 3ª feira da próxima semana.

quarta-feira, 3 de agosto de 2011

Retorno às aulas com problemas

Os trabalhadores em Educação prometeram e cumpriram: estão empenhados na reposição das aulas que não foram ministradas em razão da greve de 62 dias.
Parte da reposição foi feita durante os 15 dias de recesso de julho, conforme compromisso manifestado por 25.302 profissionais que assumiram prioritariamente a primeira etapa da reposição em julho/2011.
Mesmo em estado de greve, a categoria voltou às salas de aula com o foco na reposição com responsabilidade e qualidade, a fim de que nenhum aluno seja prejudicado em seu calendário escolar.
No entanto, a contrapartida por parte do Governo tem deixado a desejar. O SINTE/SC tem audiência com a SED, na próxima semana, para tratar deste assunto.

REGIONAIS: É geral a reclamação de trabalhadores que aderiram a greve e que atuam nas SDRs sobre a não devolução dos descontos e dificuldades com a reposição das aulas. Este assunto consta da pauta da audiência da coordenação do SINTE/SC com a Sec. da Administração às 14h do dia 8 de agosto.
Problemas nas folhas suplementares dos CEDUPs e dos CEJAs também são denúncias que têm chegado ao SINTE/SC.
Há problemas também com a falta de material de expediente, falta de merenda, e serventes com atraso nos salários.

Processo seletivo ACT/2012
O departamento jurídico do SINTE/SC está analisando os editais publicados pela SED que tratam da realização do processo seletivo para admissão de professores em caráter temporário. O objetivo é detectar problemas e evitar transtornos aos profissionais ACTs .
No ano passado, verificou-se problemas com relação ao quadro de vagas e homologação de inscrição. Para o ano de 2012, um dos entraves , segundo já adiantou o jurídico do Sindicato, é quanto a impossibilidade do candidato se inscrever em mais de uma área.
Este e outros pontos levantados pelo jurídico serão encaminhados às regionais para que as mesmas orientem de forma adequada os candidatos. As inscrições abriram em 28/07 e vão até 30/08. O assunto será tratado na audiência com a SED na próxima semana.

Municipalização
O Governo Colombo, através da SED, retomou a discussão da municipalização e já está articulando com vários municípios o repasse do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano.
O SINTE/SC alerta para que as regionais mobilizem as escolas e, junto com a comunidade e Câmara de Vereadores, impeçam que este processo se concretize.
A prioridade dos municípios é com a Educação Infantil; e sabemos que não é suficiente o número de vagas para atender a demanda das crianças de SC.

Grupo de estudos com o Governo:
O SINTE/SC recebeu ofício da SED e já comunicou os representantes para compor o grupo de estudos que vai discutir a pauta:
-LC 539/2011, priorizando a descompactação da tabela salarial;
-Reajuste do valor do Piso conforme a Lei nº 11.738/2008;
-Rever a Lei 456/2009 (Lei dos ACTs);
-Concurso público para ingresso no magistério;
-Estudos para aumento do vale-alimentação, considerando as demais categorias vinculadas ao Governo do Estado.

Calendário:
-16/8: Paralisação nacional “A educação quer mais”, da CNTE;
-17 a 26/8: Jornada Nacional de luta, em Brasília;
-07/09: Grito dos Excluídos, em SC.

Blog do SINTE/SC retoma sua atividade

Como forma de manter o canal de comunicação com a categoria,o SINTE/SC retomou desde hoje (3) o blog do SINTE/SC, onde serão publicadas notícias relacionadas aos trabalhadores em Educação da Rede Estadual de Santa Catarina e as atividades do Sindicato para garantir a valorização dos profissionais e da escola pública, gratuita e de qualidade. Contamos com a colaboração de todos.